Ministério Público do Trabalho determina afastamento de servidores contratados sem concurso público em São João do Piauí

Em audiência realizada no dia 10 de dezembro de 2013, o procurador do Ministério Público do Trabalho do Piauí (MPT-PI), Carlos Henrique Pereira Leite, firmou acordo com o município de São João do Piauí, na pessoa do prefeito Gil Carlos, nos autos da ação civil pública em trâmite na Vara do Trabalho daquele município.

Pelo acordo, os funcionários públicos admitidos irregularmente, que exercem sua função desde a gestão anterior, devem ser afastados após a realização de concurso público, o que deve ocorrer no prazo máximo de 09 (nove) meses.

Além disso, o MPT requer que sejam criadas as leis prevendo oficialmente todos os cargos (efetivos e comissionados) da administração municipal.