De acordo com a decisão, o portal da transparência deve seguir os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado.
Conforme a PM, as investigações tiveram início após pelo menos três estabelecimentos comerciais receberem notas de R$ 200 falsas.
A decisão foi do juiz da Vara de São João do Piauí, Ermano Chaves.
Os contratos foram assinados no dia 03 de janeiro deste ano com vigência até 31 de dezembro de 2022.
