PROCON ajuiza ação contra Eletrobras e Serasa Experian no Piauí e aplica multa de R$ 150 mil
As empresas estariam descumprindo a Lei estadual nº 6.183 que proíbe o fim da inscrição de consumidores com débito de faturas da companhia no cadastro de restrição ao crédito
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ajuizou uma ação civil pública contra a Eletrobrás Distribuição do Piauí e a Serasa Experian, por descumprimento à Lei estadual nº 6.183, de 06 de março de 2012.
A lei proíbe o fim da inscrição de consumidores com débito de faturas da companhia no cadastro de restrição ao crédito. Vários consumidores denunciaram ao órgão que vinham recebendo em casa correspondências da Serasa Experian, com a advertência de que teriam seus nomes registrados no banco de dados, caso o pagamento das dívidas com a Eletrobrás não fosse realizado no prazo de dez dias.
Além da ação para o fim das inscrições dos consumidores, o Procon também decidiu aplicar uma multa de R$150.000,00 para as duas empresas.
A lei proíbe o fim da inscrição de consumidores com débito de faturas da companhia no cadastro de restrição ao crédito. Vários consumidores denunciaram ao órgão que vinham recebendo em casa correspondências da Serasa Experian, com a advertência de que teriam seus nomes registrados no banco de dados, caso o pagamento das dívidas com a Eletrobrás não fosse realizado no prazo de dez dias.
Além da ação para o fim das inscrições dos consumidores, o Procon também decidiu aplicar uma multa de R$150.000,00 para as duas empresas.
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