Congresso Nacional aprova crédito de R$ 7 bilhões para ministérios

O Congresso Nacional aprovou dois projetos de lei (PLN) para mudar regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e abrir crédito suplementar. Ambos serão enviados à sanção presidencial.

O Projeto de Lei (PLN) 33/17 concede cerca de R$ 7 bilhões a vários ministérios com o cancelamento de recursos e o aproveitamento de excesso de arrecadação de recursos próprios (taxas e multas) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de superávit financeiro relativo a loterias. A oposição considera que esse projeto atende a interesses políticos, mas desistiu da votação nominal da matéria.

• Foto: Luis Macedo/Câmara dos DeputadosSessão conjunta de deputados e senadores aprovou alteração nas regras da LDO de 2017.

Uma das críticas da oposição foi de que o projeto libera mais recursos para propaganda do governo para o programa Brasil Eficiente e a favor da reforma da Previdência Social (R$ 99,3 milhões).

Já o PLN 13/17 muda a LDO 2017 para agilizar a execução obrigatória de emendas de bancada estadual, considerando como obrigatórias apenas aquelas aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e que integrem o anexo de prioridades e metas da LDO 2017.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que proíbe o contingenciamento de todos os recursos do Fundo Partidário ao retirar um limitador proporcional ao número de eleitores.