Michel Temer veta PL sobre negociação coletiva no serviço público
O presidente informou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) que estava vetando integralmente o Projeto de Lei
O presidente Michel Temer publicou uma mensagem nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União, informando que vetou integralmente o Projeto de Lei nº3.831/15 que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro.
- Foto: Divulgação/PT
Presidente Michel Temer.
O Projeto de Lei estabelecia normas de negociação coletiva se tratando do serviço público, da União, estados, municípios e do Distrito Federal como remuneração, aposentadoria, condições de trabalho e outros benefícios previdenciários.
Na mensagem, o presidente explicou o motivo que o levou a vetar o PL, segundo Temer o projeto é inconstitucional pois “invade a competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios,” e que não cabe à União estabelecer normas sobre a negociação coletiva, apresentando “vício de iniciativa”.
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