Senado aprova PEC que torna estupro imprescritível e inafiançável

O Senado Federal aprovou em segundo turno nesta quarta-feira (09) e 61 votos a favor e nenhum voto contra, a Proposta de Emenda à Constituição 64/2016, que torna o crime de estupro imprescritível.

• Foto: Agência SenadoVotação da PEC 64/2016 no Senado Federal

A PEC 64/2016 de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), após ser aprovada pelo Senado deve ser analisada pela Câmara dos Deputados. A PEC propõe mudanças para o crime de estupro na Constituição, pretendendo torna-lo imprescritível e inafiançável.

De acordo com a lei em vigor, a prescrição do crime acontece de acordo com o tempo da pena, podendo se estender em até 20 anos. Se tratando de menores de idade, a contagem só pode ser feita após a vítima chegar aos 18 anos.  Se aprovada pela Câmara, a PEC permitirá que a vítima denuncie o seu agressor no tempo que achar necessário impedido que o crime fique impune, mesmo se ocorrido em anos anteriores.