Jair Bolsonaro sanciona projeto que anistia partidos políticos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (17), o projeto de lei que altera regras de funcionamento dos partidos políticos.

Dentre as mudanças estabelecidas, está a que dá autonomia às legendas partidárias para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios, informou a Agência Brasil.

Sancionada, a lei também concede anistia aos partidos pelas penalidades por descumprimento do investimento mínimo de 5% recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política, que incluem gastos com eventos e propagandas que estimulem e igualdade de gênero na política.

As legendas ficam livres de multa caso tenham financiado, pelo menos, candidaturas femininas nas eleições do ano passado, segundo a Agência Brasil.

De acordo com o texto, existem outras mudanças nas regras de organização partidária, como a desobrigação de diretórios municipais de prestar contas à Justiça Eleitoral caso eles não tenham registrado movimentação financeira durante o respectivo exercício. O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 24 de abril.

No projeto, o único veto presidencial que veio do Congresso foi em relação a um trecho que dava anistia em caso de doações de servidores públicos que ocupam cargos comissionados. .