Vereador Cláudio Morais é condenado a devolver R$ 24 mil
A decisão foi tomada pelo TCE em 05 de dezembro, sendo publicada na edição do dia 14 de dezembro do Diário Oficial Eletrônico do órgão.
O Tribunal de Contas do Estado Piauí (TCE-PI) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Paes Landim, durante o exercício de 2015. O Tribunal também determinou a aplicação de multa de R$ 2560,00 e devolução de R$ 24 mil ao ex-presidente da Casa parlamentar, vereador Cláudio Morais de Santos.
A decisão foi tomada pelo TCE em 05 de dezembro, sendo publicada na edição do dia 14 de dezembro do Diário Oficial Eletrônico do órgão judiciário. O relator do processo é o Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva.
- Foto: Isabela de Meneses/Viagora
Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Conforme o acórdão, a prestação de contas constatou atraso na entrega da Prestação de Contas Mensal; ausência de peças; descumprimento do limite da despesa com folha de pagamento, que representaram 74,35% do repasses, fincando acima do limite permitido, de 70%; e, por fim, impropriedade verificada na análise do subsídio dos vereadores.
Assim, a Primeira Câmara decidiu, em unanimidade, pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Paes Landim. Também foi determinado a aplicação de multa de 800 UFR-PI (R$ 2.560,00) a Claudio Morais.
O Tribunal ainda estipulou a imputação do débito no valor de R$ 24.077,00 ao vereador Cládio Morais, presidente da Casa na época. O valor é referente a alteração no subsídio dos vereadores sem o envio de dispositivo legal.
Outro lado
O Viagora não conseguiu contato com o vereador Cláudio Morais. O espaço permanece disponível para esclarecimentos.
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