OAB quer anulação de lei que amplia zona urbana de Luzilândia
De acordo com Gilberto Júnior, seria necessário a criação de um Plano Diretor.
- Foto: Divulgação
Gilberto Júnior protocolou a proposição na sede da OAB.
O advogado Gilberto de Simone Júnior protocolou, nessa quinta-feira (21), uma proposição na Sede da OAB-PI, requerendo ao Conselho Seccional uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI), em face da Lei Municipal nº 06/2017, que objetiva a ampliação da zona urbana do município de Luzilândia.
De acordo com Gilberto Júnior, seria necessário a criação de um Plano Diretor que fosse capaz de prever os possíveis impactos socioambientais da Região para a devida ampliação da zona urbana da cidade. “Não podemos permitir que uma Lei simplesmente altere o perímetro urbano da cidade. A comunidade precisa e deve ser ouvida, assim como técnicos, o que um Plano Direito sugere”, informou o advogado.
O presidente da Ordem, Chico Lucas, recebeu o documento e informou que o mesmo será encaminhado ao Conselho Seccional para que um relator seja designado e que instrua o requerimento da melhor forma possível. O advogado Wagner Santos, também de Luzilândia, esteve presente, acompanhando o caso.
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