Deolindo Moura quer anulação de sessão que aprovou Lei do Uber

O vereador Deolindo Moura (PT) quer a anulação da sessão na qual foi aprovado o Projeto de Lei 190/2018, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativo. O parlamentar realizou o requerimento nessa quarta-feira (12) na Câmara Municipal de Teresina.

• Foto: Hélio Alef/ViagoraDeolindo Moura (PT).

O parlamentar, único a votar contra o projeto, afirma que, antes de apreciar o Projeto de Lei 190/2018, o Plenário da Casa deveria ter votado uma emenda supressiva que pedia a retirada do artigo 5º da proposta. Tal artigo trata sobre a limitação do número de motoristas por aplicativo à mesma quantidade de táxis.  Ele diz que essa emenda deveria ter sido apreciada como privilégios sobre as demais, conforma o Regimento Interno da Casa.

“No meu entender, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, por se tratar de uma emenda supressiva, ela deveria ter sido apreciada com privilégio sob as demais apresentadas, o que não aconteceu, e essa emenda não foi analisada em Plenário. Queremos que a emenda seja apreciada, nem que para isto a Câmara tenha que analisar todo o projeto novamente. Nós vamos levar o debate na defesa dos trabalhadores e da população de Teresina até o final”, assegura Deolindo Moura.

Segundo o vereador, tal limitação acarretará forte impacto financeiro. “Existe uma estimativa, mesmo que não seja oficial, mas é um número que já foi aceito pela Prefeitura de Teresina e por vereadores dessa cidade, de que mais de 6 mil trabalhadores de Teresina estejam cadastrados nessas plataformas atualmente. Limitar esse quantitativo para cerca de 2040 vai reduzir bastante o número de motoristas trabalhando e, consequentemente, aumentar o valor das corridas”, explica.

Deolindo Moura ainda questiona como seriam escolhidos os motoristas que poderiam continuar atuando pelas plataformas digitais e quais seriam eliminados: “Estamos dizendo, em pleno período natalino, para milhares de trabalhadores que eles vão perder seu sustento. Havendo essa redução, como seria a escolha dos que poderiam continuar trabalhando e dos que seriam excluídos?”, indaga.

O vereador diz que o projeto viola princípios constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de exercício de trabalho, bem como a livre concorrência, além de afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.