Ministério Público do Piauí expede recomendação à Águas de Teresina

O Ministério Público do Piauí (MP-PI) expediu recomendação à empresa Águas de Teresina. A intenção é que a companhia disponibilize aos consumidores um canal direto onde o cliente possa solicitar a mudança da data de vencimento da fatura da conta de água.

O canal deve possibilitar o retorno à data anterior a mudança unilateral pela empresa, ou, escolher uma nova data entre as opções que a própria concessionária estabeleça. A promotora de Justiça Gladys Martins, que assina a recomendação, afirma que todo o processo de troca de datas deve ser rápido e pacífico.   

Por último, a representante do Ministério Público do Piauí solicita que a Águas de Teresina torne pública a informação de que a mudança da data de vencimento da fatura de água possa ser requerida a qualquer tempo pelo consumidor.

A empresa deve disponibilizar os canais para a modificação em mídias de grande circulação, como informes televisivos, grandes portais de notícias da cidade, e, outros veículos de comunicação, que assim desejar.  

Reunião do PROCON com diretor-presidente da Águas de Teresina 

Em reunião com o MP-PI na última sexta-feira (13), representantes da concessionária apresentaram um planejamento das ações futuras para regularização da ligação, corte/suspensão, inadimplementos e parcelamentos das contas dos usuários. 

Ítalo Joffely, diretor-presidente, e Thais Miranda, assessora jurídica da empresa, ainda explicaram que a companhia tem cumprido a resolução do PROCON/MPPI que proíbe o corte do fornecimento de água de consumidores com menos de 90 dias de atraso no pagamento de suas contas.  

Na oportunidade, o promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, do núcleo de defesa do consumidor, propôs aos representantes da Águas de Teresina a assinatura de termo de responsabilidade e compromisso para acesso ao módulo fornecedor do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 

O sistema é uma ferramenta tecnológica que dispõe de banco de dados de informações, disponível para pesquisa e consulta dos órgãos integrantes da Rede Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e tem papel fundamental no processo de conciliação extrajudicial das demandas de consumo.   

Outra proposição feita consiste na adesão ao Consumidor.gov, disponível para empresas e consumidores para resolução de conflitos na área consumerista.