Lucy denuncia irregularidades no ensino de libras em escolas

A deputada Lucy Soares (Progressistas) cobrou da Secretaria de Educação do Piauí (Seduc), nesta quarta-feira (27) na Alepi, informações sobre os valores dos salários, cópias dos contratos dos instrutores e intérpretes de libras que atuam nas escolas estaduais e outras instituições no programa de educação inclusiva. Segundo ela, há informações de que os profissionais não são concursados e atuam em situação funcional precária.

• Foto: AlepiDeputado estadual Lucy Soares quer informações sobre instrutores de libras em escolas do Piauí.

Amparo jurídico da Libras

A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece Língua Brasileira de Sinais – Libras - e outros recursos de expressão a ela associados como meio legal de comunicação. O art. 4º da referida lei diz que “o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente”.

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a lei federal, fala sobre a formação de professores e do instrutor de Libras. Segundo o disposto, a formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena, como segunda língua.