MP apura acúmulo ilegal de cargo na Guarda Municipal de Teresina

O Ministério Público do Piauí, através da promotora de Justiça Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade, instaurou um inquérito civil contra o secretário da SEMCASPI Samuel Silveira, para investigar possível acúmulo irregular de cargo público na Guarda Civil Municipal de Teresina

De acordo com a portaria Nº 003/2019, o MPPI considerou a Notícia de Fato instaurada que se trata de suposta nomeação ilegal de cargo público onde Rafael Corrêa Frota, 1º Tenente da Polícia Militar do Piauí, que se encontra a disposição da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI e, por esta, ele foi lotado na Guarda Municipal de Teresina, onde, segundo denúncias, assumiu funções de comando.

• Foto: ViagoraSecretário Samuel Silveira

O órgão ministerial entendeu que tal situação não é permitida pela legislação que dispõe sobre o Estado Geral das Guardas Municipais, lei 13.022/2014, no Art. 15.

De acordo com a promotora, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, considerando que o controle social tem o objetivo de verificar se as decisões tomadas, no âmbito estatal, estão sendo executadas conforme as expectativas depositadas no Estado e se as atividades estatais estão sendo realizadas de acordo com os controles estabelecidos na Constituição, bem como na legislação que disciplina a matéria - precipuamente quando estão expressamente definidos.

“Oficie-se ao Sr. Secretário Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, a fim de que comprove o cumprimento da Notificação Recomendatória 03/2019, desta Promotoria de Justiça, datada de 13.02.2019. Dito isto, forçoso se faz ressaltar a possibilidade de comprovação imediata da prática de improbidade administrativa por parte do gestor da SEMCASPI, com imediato cabimento da referida ação judicial em caso de não cumprimento da Recomendação”, determinou a representante do Ministério Público.

Outro lado

O Viagora procurou o secretário Samuel Silveira através da assessoria, mas até o fechamento da matéria não obtivemos resposta.