MP quer suspensão de edital de eleição para Conselho em Parnaíba

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, ajuizou duas ações civis públicas contra os Municípios e Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente de Parnaíba e Ilha Grande, respectivamente.

 De acordo com o MPPI, as ACP's tratam de possíveis violações aos princípios da Igualdade, Impessoalidade e da Moralidade Administrativa, em relação aos Editais para as Eleições Unificadas dos Conselhos Tutelares das duas cidades litorâneas.

Conforme o orgão ministerial, no dia 29 de março, foi publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) o edital de inscrição para o processo de escolha da nova Gestão do órgão no Município de Ilha Grande. O mesmo processo foi aberto em Parnaíba, no dia 24 de abril. Após a publicação do edital, as atuais Presidentes do CMDCA dos dois Municípios e o Procurador da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDESC) de Parnaíba, foram convocados para prestar esclarecimentos acerca de alguns pontos dos editais que previam exigência de experiência de, no mínimo, dois anos, comprovados através de entidades registradas no Conselho Municipal, o que descarta o candidato que venha a ter experiência em uma entidade não cadastrada, como vara de família, promotoria da família ou entidade filantrópica.

Segundo o MPPI, outros pontos foram questionados, como a exigência de curso básico de informática, exclusão de servidores públicos, exigência de comprovante que demonstre que o candidato reside no município há, no mínimo, dois anos, entre outros fatores que ferem os princípios da Igualdade, Impessoalidade e da Moralidade Administrativa. 

A Presidente do CMDCA de Parnaíba e o Procurador da SEDESC afirmaram que seria realizada uma reunião para produzir a errata do edital, fazer a prorrogação do prazo de inscrições, além de garantir maior publicidade em veículos de comunicação, o que até o presente momento, não aconteceu.

Diante disso, o Ministério Público pediu a suspensão imediata dos processos de escolha de membros do Conselho Tutelar em Parnaíba e Ilha Grande. Os municípios devem apresentar, em 15 dias, a errata do Edital com as devidas alterações ou a publicação de um novo, estabelecendo um prazo de 30 dias para as novas inscrições.