MP expede recomendação ao prefeito Professor Ribinha

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, expediu recomendação ao prefeito do município professor Ribinha, à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Comissão do Processo de escolha dos Membros da Sociedade Civil e à Comissão Especial do Processo de Escolha do Conselho Tutelar daquela cidade.

De acordo com o MPPI, a recomendação diz respeito a irregularidades sobre o mandato de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Maior. O CMDCA prorrogou o mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, ao invés de realizar novas eleições. Posteriormente, foi constituída comissão especial para a realização do processo de escolha do Conselho Tutelar de Campo Maior, por meio de uma comissão especial.

No meio do processo, a prefeitura expediu decreto municipal n° 059/2019 destituindo os conselheiros da sociedade civil e convocando eleições para os membros da sociedade civil. O mesmo decreto extrapolou suas funções e convalidou os atos da comissão especial do processo de escolha do Conselho Tutelar. Constata-se, portanto, que não há Conselhos de Direitos em funcionamento regular nem comissão especial do processo de escolha do Conselho Tutelar, regularmente constituída.

Tendo em vista combater essas irregularidades, o Ministério Público recomendou a suspensão da eleição para a composição do Conselho que estava marcada para a última quarta-feira (31). A orientação é que a comissão seja constituída por membros da sociedade civil e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para melhor desempenho das atividades e regularização.

Outro lado

O Viagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado.