Juíza manda prefeita de Novo Santo Antônio declarar gastos com Covid

No último dia 11 de fevereiro, a juíza Andrea Parente Lobão Veras, da Vara Única da Comarca de Altos, concedeu tutela de urgência em ação popular impetrada pelo vereador Francisco de Oliveira Melo Filho, conhecido como Dodosa, e determinou que a Prefeitura de Novo Santo Antônio atualize os dados referentes à gastos com o combate à Covid-19 no Portal da Transparência. A cidade é administrada atualmente pela prefeita Elisa Paz.

A ação foi impetrada pelo parlamentar ainda no ano de 2020, solicitando à Justiça do Piauí que determinasse à Prefeitura de Novo Santo Antônio, administrada na época pelo prefeito Edgar Bona, que criasse um site na internet a fim de conferir transparência à aplicação de recursos públicos no período da pandemia de Covid-19.

Antes do julgamento, a prefeitura foi instada a se manifestar acerca da ação e informou que já teria sido criado site com os requisitos mencionados no pedido e solicitou a manifestação do autor da ação sobre as informações apresentadas.

Ao se manifestar, o autor aduziu que, apesar de ter sido criada a aba para informações sobre as despesas relacionadas à pandemia de Covid-19 no Portal da Transparência do Município, não havia a devida atualização dos dados.

Diante dos fatos apresentados, a juíza concedeu tutela provisória de urgência para determinar à Prefeitura de Novo Santo Antônio que promova a efetivação da política de transparência da administração pública, mediante a atualização e alimentação diária da aba específica já criada no seu Portal da Transparência acerca de todos os gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A magistrada determinou ainda a requisição de informações à Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) sobre o cumprimento das exigências legais concernentes à divulgação no Portal da Transparência, pelo município de Novo Santo Antônio, dos gastos públicos relacionados ao combate da pandemia, assim como o envio de ofício ao Ministério Público do Piauí (MPPI) para ciência da decisão e para que se manifeste, caso queira.