Promotora fiscaliza atendimento de urgência do Hospital de União

A promotora Francisca Sílvia da Silva Reis, titular da 2ª Promotoria de Justiça de União, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar as condições do Hospital Municipal de União para fornecer atendimento de urgência.

De acordo com a Portaria nº 57/2021, publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Piauí, foi instaurada anteriormente a Notícia de Fato nº 11/2021 com o objeto de averiguar e apurar as condições materiais e de recursos humanos do Hospital Municipal Dr. José da Rocha Furtado, localizado em União e administrado pela prefeitura do município, para prestar regularmente serviços de urgência no ano de 2021.

A representante do MP considerou que, conforme citam os art. 196 e 198 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assim como as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

Considerando o disposto na a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e que decorreu o prazo de prorrogação da Notícia de Fato sem que todos os fatos em questão fossem apurados, a promotora resolveu convertê-la no Procedimento Administrativo nº 44/2021, determinando ainda que fosse expedido ofício à administração municipal de União solicitando informações sobre o caso.

Outro lado

O Viagora procurou a Secretaria de Saúde Municipar para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria nenhum representante foi localizado.