Projeto que previne violência contra idosos avança na Alepi

Durante as reuniões das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública e Política Social (CAPPS) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), que aconteceram nesta semana, os parlamentares foram favoráveis à proposta que obriga asilos, creches, casas e clínicas de repouso a instalarem mecanismo de segurança e proteção das pessoas ali atendidas.

O Projeto de Lei Orçamentária do Governo 36/2022 tem origem no Projeto de Lei Ordinária 85/2019, de inciativa do deputado Henrique Pires (MDB), que foi vetado pelo Executivo, mas depois devolvido com adaptações. Na proposta inicial, tornava-se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento. O Governo do Estado reenviou a matéria mantendo a obrigatoriedade de ter mecanismos de segurança, mas colocando o videomonitoramento apenas como opção.

As entidades que optarem pelas câmeras têm algumas obrigações estabelecidas no PLOG 36/2022. Elas devem fixar placas informando sobre a existência do sistema, respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e manter as imagens disponíveis pelo prazo mínimo de 30 dias. Além disso, o videomonitoramento só pode ser feito em áreas comuns, com exceção de banheiros, vestiários e outros locais com reserva de privacidade ou acesso restrito.

Henrique Pires afirmou que é importante a regularização por conta do crescimento do número de estabelecimentos que atendem esses públicos. “O objetivo desta proposição é trazer maior segurança para idosos e crianças e tranquilidade para os responsáveis, pois deixam estes em estabelecimentos adequados contando com o profissionalismo de pessoas preparadas para prestar este tipo de assistência”, disse o deputado.

Com a aprovação da matéria nas comissões técnicas da Casa, ela agora segue para votação em Plenário. Caso aprovada pelos deputados, caberá a governadora Regina Sousa (PT) sancionar para que se torne lei.