Prefeitura de Esperantina emite nota sobre investigação de nepotismo
O promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos instaurou inquérito civil para apurar suposta prática nos quadros funcionais do Município.
A Prefeitura de Esperantina através da Procuradoria do Município, enviou nota de esclarecimento sobre a reportagem “Promotor investiga prefeita Ivanária Sampaio por nepotismo publicada nessa terça-feira (15), pelo Viagora.
“A Prefeitura de Esperantina esclarece que referente à instauração do inquérito civil para apurar suposta prática de nepotismo pela Administração, decorrente da nomeação de Lucilene do Nascimento Alves Sampaio em cargo comissionado de Assessor Especial- a Lei Complementar 1.244, de 27 de dezembro de 2013, responsável por consolidar sua estrutura administrativa, aventa que o Gabinete do Prefeito, composto pela Chefia de Gabinete e 05 (cinco) Assessorias Especiais, é órgão da estrutura administrativa que compreende o mesmo status de Secretaria Municipal”, diz um trecho da nota.
Confira abaixo a nota de esclarecimento da Prefeitura de Esperantina na íntegra:
A Prefeitura de Esperantina esclarece que -referente à instauração do inquérito civil para apurar suposta prática de nepotismo pela Administração, decorrente da nomeação de Lucilene do Nascimento Alves Sampaio em cargo comissionado de Assessor Especial- a Lei Complementar 1.244, de 27 de dezembro de 2013, responsável por consolidar sua estrutura administrativa, aventa que o Gabinete do Prefeito, composto pela Chefia de Gabinete e 05 (cinco) Assessorias Especiais, é órgão da estrutura administrativa que compreende o mesmo status de Secretaria Municipal.
Com efeito, da inteligência dos dispositivos presentes na lei suso, afere-se que o respectivo ato de nomeação se amolda perfeitamente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 nos casos de nomeação de parentes em cargo público de natureza política, a exemplo de Secretário Municipal e cargos de mesmo status, desde que não se desrespeite a lei ou fique evidente a ausência de qualificação técnica ou de idoneidade moral para o desempenho da função pública. Por certo, os cargos políticos, a exemplo da chefia de secretarias municipais e equiparados, têm por paradigma federal os cargos de ministro de Estado, cuja natureza é eminentemente política. Eles compõem a estrutura do Poder Executivo e, portanto, são de livre escolha pelo chefe desse poder.
Por fim, a Administração Municipal, através de sua assessoria, informa que acompanhará o procedimento do Ministério Público do Estado do Piauí e demonstrará a lisura jurídica do ato administrativo, ao passo que se coloca à disposição para quaisquer outras elucidações.
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