Tribunal de Contas suspende licitação da Prefeitura de Jerumenha

O Tribunal de Contas do Estado, através do conselheiro Jackson Nobre Veras, emitiu decisão monocrática, determinando que o prefeito de Jerumenha, José Inácio Pereira da Silva Júnior mais conhecido como Júnior Nato, suspenda de imediato a sessão de abertura do pregão eletrônico nº 004/2023 até o cadastramento de todas as informações necessárias no Sistema Licitações Web. A deliberação foi assinada em 13 de março deste ano.

O conselheiro atendeu uma representação, com pedido de medida cautelar, proposta pela Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações da Corte de Contas, que aponta a não divulgação do aviso do pregão eletrônico.

Condutas irregulares

De acordo com a equipe técnica, um aviso de licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2023 foi publicado pela prefeitura em 02 de março de 2023 no Diário Oficial dos Municípios do Piauí.

O certame tinha como objeto a escolha mais vantajosa para contratação de empresa visando aquisição de peças e serviços mecânicos para reparação do veículo do tipo Iveco Vertis HD 130v19. Segundo a Corte de Contas, a data de abertura das propostas estava prevista para o dia 14 de março, contudo até o dia 10 a prefeitura ainda não havia divulgado o aviso do pregão no site eletrônico do TCE-PI.

Além disso, foi averiguado que nos sítios da Plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br e https://transparencia.jerumenha.pi.gov.br/jerumenha/licite, não constavam o Edital do referido pregão.

Com base na representação, a Corte de Contas ainda alertou o prefeito com relação ao cadastro regular, através do sistema de aviso aos gestores, cadastrados em 06 de março de 2023, e enviados para os Sistemas Licitações Web e Documentação Web, bem como outros meios de comunicação.

Conforme o órgão, o responsável visualizou o aviso, mas não emitiu resposta ao TCE-PI acerca do problema, desta forma, o conselheiro ratifica que: “em razão disso, constatou-se que a Prefeitura Municipal de Jerumenha/PI descumpriu obrigação de informar seus certames licitatórios ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí”.

Ainda segundo o membro da Corte, a prefeitura deveria ter realizado o cadastro da abertura do pregão até o dia 03, que se configura dia útil imediatamente posterior ao da última publicação.

O conselheiro destaca que é importante cumprir os prazos estabelecidos para que ocorra o controle dos atos do Poder Público, e visando a transparência no certame para que os cidadãos e interessados possam participar a tempo da licitação.

“Portanto, pode-se concluir que Prefeitura Municipal de Jerumenha/PI, ao não informar a abertura do Pregão Eletrônico nº 004/2023 ao TCE/PI, nos termos e no prazo estabelecido pela Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2017, descumpriu seu dever de prestar contas, além de ter prejudicado a transparência e o controle social dos referidos certames”, aponta na representação.

A Corte de Contas ainda afirmou que diante da negativa de informação acerca do certame licitatório ao TCE-PI, o prefeito de Jerumenha praticou conduta considerada irregular.

O conselheiro determinou a citação do prefeito Júnior Nato para que se manifeste no prazo de até 15 (quinze) dias úteis em relação as condutas apresentadas na representação e que o gestor municipal deve ser intimado para tomar providências administrativas necessárias para cumprir a decisão emitida pelo TCE-PI.

Outro lado

O Viagora entrou em contato com a prefeitura que informou através do Procurador, Renato Lustosa, que o município ainda não foi notificado.