TCE recomenda que prefeito de Água Branca ajuste a PPP da iluminação pública

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), através da Divisão de Fiscalização de Desestatização, Regulação e Tecnologia da Informação e Comunicação (DFcontratos5), realizou uma auditoria no Contrato nº 01.3101/2019, referente à Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade Concessão Administrativa, para a prestação de serviços de iluminação pública na cidade de Água Branca, administrada pelo prefeito José Ribeiro da Cruz Junior, mais conhecido como Júnior Ribeiro. O acórdão foi publicado no Diário Oficial do último dia 11 de janeiro. 

A fiscalização teve como relator o conselheiro Kleber Eulálio e foi realizada de 1º de agosto a 29 de setembro de 2023. De acordo com a Corte de Contas, o contrato foi celebrado com a Concip Água Branca SPE S/A, com vigência inicial de 24 anos e o montante total de R$ 31.625.022,96, que posteriormente foi aditivado para 35 anos no valor total de R$ 37.850.979,87 (trinta e sete milhões e oitocentos e cinquenta mil e novecentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

Em analises técnicas, o TCE-PI constatou uma série de fragilidades contratuais e estruturais, deficiências no modelo de pagamento das contraprestações, ausência de indicadores de desempenho claros e relevantes, bem como limitações de auditoria referente a documentação hábil e verificável.

Foi identificado ausência de previsão contratual e/ou regulamentação quanto à periodicidade de inventário de bens. Isso porquê o contrato prevê apenas que os “bens reversíveis deverão ser permanentemente inventariados pela Concessionária”, mas não estabelece uma data e/ou periodicidade.

No entendimento da divisão técnica, essa falta de regulamentação na frequência do inventário gera insegurança jurídica diante da imprevisibilidade na disponibilização dos bens.

Além disso, o TCE-PI identificou a ausência de documentação detalhada, atualizada e verificável (planilhas em extensão “.xls” – formato Excel ou similar) do plano de negócios. Para a equipe de fiscalização, a documentação iria garantir a visão mais ampla e analítica da configuração da modelagem econômico-financeira e dos parâmetros que possam impactar na execução contratual.

No relatório da auditoria, foram sugeridas propostas para aprimorar os processos de desestatização, como manter recursos para a Conta Garantia ao longo de todo prazo de concessão; estabelecer sistemas de controle para verificar o cumprimento das condições contratuais; designar servidor ou setor para acompanhar a execução do Contrato nº 01.3101/2019; disponibilizar planilhas verificáveis sobre a configuração de CAPEX e OPEX; proceder à aferição, avaliação e validação dos Indicadores de Qualidade e Desempenho.

Consta ainda no documento, que o TCE-PI recomendou que o município estabeleça, claramente, os indicadores de qualidade e desempenho; monitorar os serviços de iluminação.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.