Prazo de adesão ao RefisTHE é prorrogado até o dia 29 de março

O prefeito Dr. Pessoa  decidiu prorrogar até o dia 29 de março o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE) 2023.2, instituído pela Lei Complementar nº 6.032, de 24 de novembro de 2023.

O contribuinte através do RefisTHE, que possuir débitos com o Fisco Municipal pode renegociar as dívidas com descontos especiais. O prazo de adesão ao RefisTHE iniciou-se no dia 11 de dezembro de 2023 e segue até o dia 29 de março deste ano.

Os benefícios do programa para pagamentos à vista variam de 50% até 100% de desconto sobre juros, multa e atualização monetária. Tratando-se de créditos consolidados para pagamento à vista, e que tenham execução fiscal ajuizada até 31/12/2012, será concedido desconto de 80% sobre a atualização monetária. O contribuinte poderá quitar créditos cuja constituição esteja pendente de julgamento de reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes, ficando extinto o referido recurso.

O outro benefício concedido ao contribuinte é o pagamento parcelado em até 90 parcelas, com desconto que pode chegar até 80% sobre multas e juros.

Além disso, os interessados em aderir ao RefisTHE podem realizar simulações de parcelamento ou o pagamento à vista pela internet, através do endereço eletrônico: https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web .

Dessa maneira, a adesão ao programa pode ser realizada diretamente nas Centrais de Atendimento ao Público da Secretaria de Finanças, nos endereços abaixo:

– CAP Centro, localizada R. Álvaro Mendes, 884 (segunda a sexta, das 8h às 13h)

– CAP Leste, situada no Espaço Show Automall, na avenida João XXIII (segunda a sexta, das 8h às 16h)

– CAP do shopping Rio Poty (segunda a sexta, das 8h às 17h)

Vale ressaltar que o horário de entrega de senhas nas Centrais de Atendimento ao Público pode ser reduzido em virtude do aumento de atendimentos no último dia de adesão ao programa.

O telefone (86) 99441-0885 também está disponível para mais informações, via WhatsApp.