Vereador Petrus Evelyn propõe parcelamento de multas de trânsito no cartão de crédito
Após a análise técnica das comissões permanentes da Câmara, a matéria retornará à votação no plenário.
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Petrus Evelyn busca modificações na forma de pagamento das multas aplicadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS), em Teresina. A proposta visa garantir que a pessoa possa pagar o débito de forma parcelada no cartão de crédito.
Após a análise técnica das comissões permanentes da Câmara Municipal, a matéria retornará à votação no plenário. Segundo o projeto, a quantidade máxima de parcelas depende da administradora do cartão, mantendo o valor da multa inalterado. O valor original da multa não será alterado, mas os juros e demais encargos do parcelamento ficarão por conta do infrator.
A medida também impede que o município arque com qualquer custo extra relacionado à operação. O vereador Petrus Evelyn explicou, na sua justificativa, que a nova modalidade de pagamento se alinha com a Resolução CONTRAN nº 918/2022.
O parlamentar ainda ressaltou que a proposta contribui para a modernização da administração pública, o aumento da arrecadação municipal e beneficio do cidadão, com mais acessibilidade, além do não comprometimento de sua renda mensal.
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