Promotor aciona prefeito de Inhuma na Justiça para fornecer aparelho auditivo a paciente

O promotor de justiça Jessé Mineiro de Abreu ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o município de Inhuma, administrado pelo prefeito Dr. Elbert Holanda (PSD), e à Secretaria de Estado do Piauí (Sesapi), comandada por Antônio Luiz, requerendo o fornecimento de um aparelho de amplificação sonora individual para uma paciente, identificada pelas iniciais E.S.P., portadora de perda auditiva bilateral. A denúncia foi formulada em 11 de novembro deste ano e encaminhada ao juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma.

O representante do Ministério Público explicou que, antes de judicializar o caso, uma Notícia de Fato foi instaurada após representação protocolada pela paciente, que depende do uso contínuo do aparelho para seu desenvolvimento pessoal, integração social e desempenho acadêmico.

Segundo a denunciante, o dispositivo foi solicitado em agosto de 2024 ao Centro Integrado de Reabilitação (CEIR) e, embora esteja pronto para entrega, nunca foi disponibilizado sob justificativa de que há controvérsia quanto à competência do órgão responsável pelo repasse financeiro.

Conforme o relato da paciente, a Secretaria Municipal de Saúde de Inhuma comunicou que o fornecimento dos aparelhos auditivos era realizado em parceria com a Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS), mas o serviço teria sido suspenso de forma unilateral pela FMS.

Diante desse impasse, o Ministério Público oficiou a Associação Piauiense de Habilitação, Reabilitação e Readaptação – Associação Reabilitar, responsável pela execução do contrato nº 159/2020 com a FMS, para prestar esclarecimentos. Em resposta, a instituição informou que recebeu mais de 766 processos para dispensação de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção – OPMs devido à extrapolação do teto financeiro definido pela Programação Pactuada Integrada (PPI). Além disso, a Associação Reabilitar explicou que a concessão e entrega dos aparelhos é realizada somente com autorização expressa da FMS.

O promotor de justiça destacou na ação que a negativa ou inércia da fundação está impossibilitando a entrega do equipamento à paciente, apesar de estar disponível no estoque do CEIR.

“Resta evidente, portanto, uma omissão injustificada dos entes públicos envolvidos, que, ao se eximirem de sua responsabilidade solidária na execução das políticas públicas de saúde, violam frontalmente o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, assegurados pela Constituição Federal”, diz em trecho da ação.

Dos pedidos

O Ministério Público requereu, no prazo de até 60 dias, que seja apresentado em juízo um plano detalhado para solucionar a demanda da paciente, que não possui recursos para custear o aparelho, sendo necessário o fornecimento via Sistema Único de Saúde (SUS).

Outro lado

O Viagora procurou a Prefeitura de Inhuma que, através da assessoria jurídica, informou que o município não foi notificado e ressaltou que essa demanda é de responsabilidade do Governo do Estado.

“O município não foi intimado ainda. Eu acredito que tinha muitas solicitações dessa demanda no município de Inhuma, até porque primariamente o município entende que essa obrigação é do Governo do Estado, mas por questão de facilidade e logística acabam sempre acionando a Secretaria de Saúde do Município. O município vai se manifestar oportunamente”, afirmou a assessoria.

A assessoria também encaminhou um pronunciamento da Secretaria de Saúde de Inhuma. “Já respondemos um ofício sobre isso. Na realidade, antes era a Fundação Municipal de Saúde que repassava os recursos para o CEIR, mas com essa questão da situação da saúde de Teresina, eles simplesmente cortaram. Quando o pessoal vai lá procurar eles ficam alegando que é o município. Nós já tivemos várias reuniões dos municípios do Vale do Sambito em discussão sobre isso, porque é uma realidade de todos os municípios, mas nunca foi decidido nada”, explicou a secretária da pasta, Sílvia Rodrigues Veloso.