Prefeito de Brasileira contrata escritório de advocacia de Brasília por R$ 1,7 milhão sem licitação

O prefeito Ranieri Mazzille (Republicanos), do pequeno município de Brasileira, fechou contrato com a empresa Cavalcante Reis Sociedade de Advogados pelo valor de R$ 1.771.158,44 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) para prestação de serviços profissionais técnicos especializados. O valor pode ainda aumentar no futuro, em caso do trabalho resultar em benefícios superiores ao estimado. A relação contratual foi assinada em 14 de maio desse ano e terá vigência de doze meses.

O escritório foi contratado para executar serviços especializados na prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica nas áreas de Direito Público, Tributário, Econômico, Financeiro, Previdenciário e Minerário, em especial para alcançar o incremento de receitas, dentre elas: recuperação de Imposto de Renda incidente sobre as aquisições de bens e serviços; folha de pagamento; incremento de receitas do Fundo de Participação dos Municípios pagos indevidamente; revisar os parcelamentos previdenciários visando a redução do montante; prospectar e quantificar ativos ocultos decorrentes do recolhimento de contribuições previdenciárias a maior; revisar o recolhimento indevido ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); revisão e recuperação dos valores repassados a menor pela União a título de FUNDEB e a redução da defasagem relacionados ao repasse da tabela do SUS, ficando responsável pelo ajuizamento, acompanhamento e intervenções de terceiro em ações judiciais e administrativas de interesse do município.

Os recursos para bancar o pagamento da empresa serão provenientes do FPM, ICMS e tributos municipais.

O escritório Cavalcante Reis Sociedade tem como sócios Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis e Pedro Afonso Figueiredo de Souza, e sua sede fica no Lago Sul em Brasília.

A população da cidade de Brasileira é de 8 436 habitantes, segundo o IBGE.

Ministério Público é contra contratação por inexigibilidade

Em parecer emitido ao Tribunal de Justiça do Piauí no dia 18 de junho de 2021, o subprocurador de justiça Leonardo Fonseca Rodrigues se manifestou contrário a manutenção de contratos firmados mediante inexigibilidade de licitação pelo município de Agricolândia com dois escritórios de advocacia.

O Ministério Público do Estado emitiu parecer sobre uma ação onde o então prefeito de Agricolândia Ítalo Alencar havia ingressado com pedido de revogação sobre a decisão do juiz Ítalo Márcio Gurgel, que tinha suspendido os contratos e pagamentos aos escritórios Castelo Branco Sociedade Individual de Advocacia e Sociedade Individual de Advocacia Augusto Santos, contratados para prestação de serviços advocatícios. A suspensão ocorreu após ação de improbidade administrativa proposta pelo promotor de justiça Nielsen Silva Mendes Lima.

 O representante do órgão ministerial entendeu que a contratação direta de serviços advocatícios através de inexigibilidade sem a demonstração da singularidade do objeto contratado, não deve ser admitida, pois atenta contra os princípios da Administração Pública.

Nova Lei das Licitações (Lei 14.133/2021)

Na nova lei das Licitações, a modalidade de licitação inexigibilidade deve ser adotada pelo gestor apenas em casos excepcionais de exclusividade e de notória especialização do profissional a ser contratado.

A exclusividade ocorre quando um produto só pode ser encontrado em um lugar ou com um único representante. Como exemplo, pode ser uma peça artística ou um item patenteado. No quesito notória especialização (natureza singular) é quando existe apenas um profissional ou empresa com habilidades incomparáveis para executar o serviço.

Neste sentido, de acordo com a nova legislação e o entendimento do Ministério Público, o contrato firmado entre a prefeitura de Batalha e o escritório de advocacia poderia ser considerado ilegal, uma vez que o objeto do serviço pode ser executado por outras bancas de advogados.

Outro lado

Procurado pelo Viagora o prefeito através da assessoria jurídica da prefeitura se pronunciou sobre o assunto:

"Esse é o chamado contrato de êxito, o município só paga esse valor para o escritório se o município ganhar a questão. Esse é um escritório de Brasília, do Dr. Yuri Cavalcante, que atende em vários municípios Brasileira, Piripiri, Piracuruca, São João da Fronteira e outros. O município não vai desembolsar nada nesse contrato, não tem pagamento por mês. Se ele conseguir trazer de volta para o município a diferença de FUNDEB então o município vai pagar um percentual de 20% para ele. É tudo dentro da legalidade. Por exemplo, o compromisso dele é de garantir diferenças a receber de questões previdenciárias, ele vai entrar com essas ações sem o município pagar nada e, se ele ganhar, o município vai pagar 20%. Esse valor é uma estimativa. Esse é um grande escritório de Brasília, para fazer esse contrato com ele foi toda uma consultoria jurídica, até porque ele atende vários prefeitos do Piauí. Pode ser que essas ações, se forem exitosas daqui a quatro anos, não será nem o prefeito que está aqui agora, o outro que vai pagar", informou a assessoria jurídica.