Ministério Público investiga irregularidade em seletivo da Prefeitura de Ribeiro Gonçalves

O promotor de justiça Diego Cury-Rad Barbosa instaurou inquérito civil em face da Prefeitura de Ribeiro Gonçalves, administrada por Agamenon Franco (PT), para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, cujo objetivo foi contratar agentes comunitários de saúde. A portaria foi disponibilizada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Piauí (MPPI).

Segundo narrado pela promotoria, o edital do certame tem exigência de experiência prévia para o exercício da função, requisito que não está previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, responsável por regulamentar o exercício da atividade de agente comunitário de saúde. Diante disso, o item editalício foi considerado ilegal.

“Considerando que, além da ilegalidade na exigência de experiência prévia, subsiste possível nulidade estrutural do próprio certame por ter sido conduzido para contratação temporária de ACS em situação não autorizada em lei, o que reforça a necessidade de apuração pelo Ministério Público”, diz em trecho da portaria.

De acordo com a portaria, o município também não comprovou a ampla divulgação das convocações no Diário Oficial dos Municípios e no site da banca organizadora, violando o princípio da transparência e a ampla divulgação dos atos administrativos.

O Ministério Público expediu recomendação administrativa ao município para que, no prazo improrrogável de 30 dias faça a retificação do edital nº 002/2025, realize nova convocação de todos os candidatos aprovados no seletivo, sem prejuízo de manutenção daqueles já convocados anteriormente e em exercício da função, bem como promova a ampla publicidade das novas convocações, com divulgação site oficial da Prefeitura, redes sociais institucionais, murais e outros meios.

A prefeitura tem um prazo de 48 horas para informar sobre o acatamento da recomendação, encaminhando os documentos comprobatórios. O descumprimento das medidas pode implicar na adoção das providências judiciais cabíveis, caracterizando dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações através de ação civil pública, inclusive por ato de Improbidade Administrativa, bem como na busca da responsabilização.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Ribeiro Gonçalves para falar sobre o assunto e o gestor, através da assessoria jurídica, informou que não foi notificado sobre o inquérito civil, mas que o município irá contratar e treinar pessoas por meses para exercer a função. Confira abaixo a nota de esclarecimento na íntegra:

O Município de Ribeiro Gonçalves -PI ainda não foi notificado sobre esse entendimento final do ministério público estadual, somente teve uma manifestação inicial tratando sobre o teste seletivo. No que se refere à exigência de experiência anterior na função, a mesma foi feita em razão de tratar-se de um teste seletivo para ocupação temporária da referida função, por apenas 1 ano, e não ser razoável o município contratar um profissional sem experiência, tendo que proporcionar treinamentos, para que somente após, os mesmos comecem a realizar suas funções, o que demandaria gastos financeiros e de tempo, ficando o município, até a finalização completa do treinamento, sem as atividades dos referidos profissionais, vindo os mesmos a iniciarem suas atividades meses após a contratação, que se findaria logo a seguir, pois os contratos são de apenas 1 ano. Não se trata de um concurso público, onde o servidor vai ser treinado e por décadas irá se dedicar ao serviço público. Como quer o promotor, o Município irá contratar e treinar pessoas por meses, sendo o exercício das funções destas por apenas poucos meses, até completar 1 ano de contrato e logo em seguida estas sairão do serviço público. O Município acredita que sua exigência, trata-se de uma exigência legal e pertinente, conforme já relatado ao membro do ministério público. Inobstante tal fato, o município buscará o representante ministerial para que da melhor forma o assunto seja solucionado.