Prefeito Eudes Agripino confessa crime e firma acordo com Ministério Público para evitar ação penal

O prefeito de Fronteiras, Euges Agripino (PSD), assinou Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público do Piauí, onde confessou a prática de crimes ambientais devido ao descarte irregular dos resíduos urbanos em um lixão sem licença. A homologação do acordo foi requerida pelo Subprocurador de Justiça Plínio F. de C. Fontes à 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça no dia 03 de setembro deste ano.

De acordo com o MP, o gestor cometeu os crimes previstos no artigo 54 da Lei n° 9.605/1998, parágrafo 2°, incisos I, II e V, referente a tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população e lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências legais. A pena prevista para o delito é de 1 a 5 anos de reclusão.

Além disso, por manter um lixão em funcionamento sem licença ou autorização dos órgãos ambientais, Euges Agripino incorreu em prática irregular especificada no artigo 60 da legislação, que determina detenção de um a seis meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. O gestor também deixou de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental (art.68), que prevê detenção de um a três anos e multa.

O subprocurador também requereu a intimação do prefeito Eudes Agripino para comparecer à audiência acompanhado por advogado ou defensor público.

Acordo foi celebrado em audiência do MP

O prefeito de Fronteiras foi convocado a participar de uma audiência pública extrajudicial junto a outros gestores de 28 municípios piauienses, visando regularizar o problema do lixão no dia 10 de junho deste ano, no âmbito do projeto “Zero Lixões: Por um Piauí Mais Limpo’’. Contudo, Eudes Agripino não compareceu ao encontro que ocorreu na Câmara Municipal de Picos com a participação do Ministério Público (MPPI), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semarh-PI).

Diante disso, ficou acordado que o prefeito iria comparecer à Procuradoria Geral de Justiça para celebrar acordo de não persecução penal.

A audiência administrativa no qual o compromisso foi celebrado aconteceu em julho de 2025 e foi conduzida pelo Subprocurador de Justiça João Malato Neto. Eudes Agripino esteve presente na reunião junto a sua advogada Maria Teresa Silva e resolveu confessar voluntariamente os crimes ambientais cometidos, acatando integralmente os termos do MP.

Obrigações do prefeito no acordo

No acordo, o gestor se comprometeu a providenciar, no prazo de 60 dias, as seguintes medidas emergenciais no local onde o lixo é despejado: cercas e portões para impedir o acesso de animais e pessoas não credenciadas, colocar placas de sinalização no local e monitorar o acesso, barrar a entrada de catadores de lixo não cadastrados, crianças, adolescentes e quaisquer pessoas, dispor de vigias diuturnamente e proibir que seja ateado fogo no lixo.

Eudes Agripino também deve apresentar, no prazo de seis meses, um projeto de lei à Câmara Municipal de Fronteiras, propondo a instituição de uma taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos na cidade, para ser destinada de modo vinculado à viabilização e implementação das obrigações assumidas no acordo.

Também ficou acordado que o município vai promover, no prazo de 06 meses, a elaboração do Plano de Recuperação de Area Degradada (PRAD) referente ao local onde funciona/funcionava o lixão, e a apresentá-lo ao órgão ambiental competente para aprovação.

A implementação do sistema de coleta seletiva no município deverá ocorrer no período de 08 meses, visando a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Já o cronograma executivo com previsão das providências adotadas pelo município para encerramento do lixão será apresentado em 30 dias ao Ministério Público.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Fronteiras para falar sobre o assunto, mas o gestor não atendeu as ligações telefônicas.

A assessoria do gestor também foi procurada, os questionamentos foram repassados através do WhatsApp, porém até o fechamento da matéria não obtivemos resposta.