Ministério Público denuncia prefeito de Arraial à Justiça por contratação informal de servidores

O promotor de justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho ajuizou ação civil em face do prefeito de Arraial, Aldemes Barroso (PP), e a secretária municipal de Educação, Maria da Guia Borges da Silva, requerendo a condenação por improbidade administrativa diante de suposta contratação direta e informal de pessoas físicas para prestarem serviços públicos, sem contrato formal, sem concurso público e sem procedimento licitatório. A petição foi protocolada no dia 26 de agosto deste ano e encaminhada ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano.

Uma denúncia anônima encaminhada ao Ministério Público em 2023, apontou que três servidoras identificadas como Ana Caroline Lima de Oliveira, Josefa Alves Bueno e Francisca Maria Soares de Carvalho, lotadas na Escola Maria Barbosa, recebiam remuneração nos anos de 2022 e 2023 por serviços de limpeza e manutenção, mesmo sem estarem na folha de pagamento do município. 

Para verificar a situação apresentada, o órgão ministerial realizou uma consulta no Portal da Transparência do Município, na qual foi constatado que de fato o nome das servidoras não aparecia na folha de pagamento.

No entanto, ao aprofundar a investigação, os pagamentos recorrentes destinados às trabalhadoras foram identificados no Sistema Sagres Contábil do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), referente aos anos de 2022 e 2023, devido aos serviços prestados à Escola Municipal Maria Barbosa.

De acordo com os documentos, no ano de 2022, o município de Arraial pagou a quantia total de R$ 21.955,00 (vinte e um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais) referente ao serviço de limpeza e na manutenção do Centro Administrativo do Município e da Escola Municipal Maria Barbosa (57708769). Já, no ano de 2023, foi pago o valor total de R$ 5.069,11 (cinco mil e sessenta e nove reais e onze centavos) relativo ao serviço de limpeza e manutenção dos locais mencionados.

Ministério Público identificou irregularidade nas contratações

Em razão dos fatos, um inquérito civil foi instaurado para apurar a suposta irregularidade nas contratações. Durante as apurações, foi solicitada à Secretaria de Educação que prestasse esclarecimentos sobre o caso. Esta, por sua vez, se limitou a informar apenas que as servidoras mencionadas não possuíam vínculo com a escola e apresentou a lista dos trabalhadores lotados na unidade escolar.

Além disso, uma audiência extrajudicial com a participação das três prestadoras de serviço foi realizada no âmbito do inquérito, na qual elas confirmaram que trabalharam-para o município nos anos de 2022 e 2023, sem contrato formal.

Através dessas oitivas, a promotoria de justiça identificou indícios de violação das normas legais, visto que as contratações foram celebradas sem o devido procedimento licitatório necessário.

Consta na ação que os documentos extraídos do Sistema Sagres do TCE PI revelaram também o fracionamento dos valores referentes a serviços de idêntica natureza durante os anos de 2022 e 2023, visando burlar a regra da contratação de pessoa física por concurso público ou regra da contração por meio de licitação, visto que somada a quantia ultrapassa o limite legal para dispensa de licitação.
Segundo o inquérito, a mesma prática de contratação sem formalização legal foi observadaem 2025, pois o Ministério Público verificou pagamentos a Josefa Alves Bueno pelos mesmos serviços no valor total de R$ 2.956,00 (dois mil e novecentos e cinquenta e seis reais), durante três meses consecutivos.

Prefeito e secretária tinham conhecimento da irregularidade, aponta promotoria

O promotor de justiça destacou na denúncia que o prefeito e a secretária de educação tinham “pleno conhecimento do panorama de ilegalidade”, isso porque a 1ª Promotoria de Justiça de Floriano expediu notificação aos gestores para se manifestarem sobre as conclusões do inquérito civil, porém eles ficaram inertes.

Na audiência, também ficou comprovado que a secretária Maria da Guia Borges já sabia da suposta ilicitude de sua conduta. As três servidoras, em suas oitivas, afirmaram que a gestora as chamava para trabalhar, porém ao ser confrontada pelo Ministério Público, ela explicou que as prestadoras de serviço “não possuem vínculo com a escola e não possuem vínculo com a gestão”, tentando ocultar os fatos.
De acordo com o órgão ministerial, a prática ilícita é recorrente na gestão de Aldemes Barroso, pois a promotoria já recebeu novas denúncias em junho de 2025, que apontam existência de pelo menos 100 pessoas físicas recebendo reiteradamente pagamentos sem contrato, sem concurso ou nomeação formal. Os serviços prestados vão desde de assessoria jurídica ao setor da limpeza, com identificação da conduta em todas as secretarias.

Dos pedidos

Em decorrência dos fatos, o representante do Ministério Público quer a condenação dos gestores com base no art.11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), por “frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros”. Requerendo a aplicação das penas previstas no art. 12, III, da mesma lei, são elas: pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Arraial para falar sobre o assunto e o gestor informou que ainda não foi notificado pelo Ministério Público e que vai aguardar a notificação para se pronunciar.