Ministério Público ajuíza ação para obrigar prefeito de Parnaguá a fechar lixão

O Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o prefeito de Parnaguá, Miguelão (Progressistas), apontando existência de um lixão à céu aberto funcionando no município desde 2014. O promotor de justiça Diego Cury-Rad Barbosa, que assinou a petição no dia 10 de novembro de 2025, requereu a adequação ambiental da área e a destinação correta dos resíduos. O processo tramita na Vara Única da Comarca de Parnaguá.

Denúncia

Em 10 de janeiro de 2023, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo a partir de denúncia encaminhada por um morador da localidade Nazaré, na zona rural do município, para averiguar o depósito irregular de lixo na área que originalmente seria destinada ao aterro sanitário municipal.

O procedimento também teve o objetivo de apurar eventuais danos ambientais e sanitários decorrentes do uso irregular da área, que se tornou um lixão a céu aberto desde 2014, violando à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A situação no município de Parnaguá foi considerada uma “grave violação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, causando prejuízo direto à saúde coletiva e à dignidade humana.

Inspeção da Fundação Nacional de Saúde

Em decorrência deste cenário, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) realizou, no dia 22 de março de 2023, uma inspeção técnica na área e emitiu um parecer revelando o diagnóstico completo sobre o estado do lixão.

A área, que conta com 2 hectares, funciona como lixão desde 2014 sem qualquer licenciamento ambiental. A análise técnica apontou que o espaço opera sem impermeabilização do solo, não tem drenagem de lixiviados nem de gases; não realiza cobertura diária do lixo; não possui cercamento, guarita ou controle de acesso, permitindo entrada livre de animais e pessoas. Além disso, é feita o depósito de mistura indiscriminada de resíduos domiciliares, poda, varrição e RCC, sem triagem ou tratamento.

Foto: Divulgação/ Funasa

Registro fotográfico do lixão

Com relação aos impactos ambientais, foram identificadas as seguintes problemáticas: há contaminação do solo e subsolo pelo chorume; existe risco concreto de contaminação do lençol freático; há degradação da fauna, com animais alimentando-se dos resíduos; há dispersão de plásticos pela ação do vento, afetando propriedades vizinhas; o ar é contaminado por queimadas e pela decomposição da matéria orgânica; a área sofre degradação paisagística, com impacto visual severo e a operação é irregular e clandestina, por ausência de licenciamento.

Em razão disso, a Funasa recomendou o encerramento imediato do lixão, bem como a recuperação da área por meio de um projeto técnico com ART. O órgão também destacou a necessidade de revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico, implementar a solução técnica definitiva (aterro próprio ou consorciado), criar a coleta seletiva e logística reversa; bem como monitorar as águas subterrâneas.

Semarh realiza nova vistoria e multa município em R$ 7,5 milhões

O local passou por uma nova vistoria realizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh/PI) no dia 30 de maio de 2023. Os técnicos corroboraram com a Funasa, identificando: depósito de resíduos a céu aberto, sem isolamento; ausência de cercamento, portão ou vigilância; inexistência de licenças ambientais; presença de fumaça, indicando queima irregular de resíduos; mistura de materiais orgânicos, plásticos, vidro, madeira e entulhos.

Com isso, o Auto de Infração nº 5.343 foi lavrado e a Semarh aplicou uma multa de R$ 7.500.000,00, bem como determinou a paralisação das atividades na área do lixão.

Foto: Divulgação/ Semarh-PI

Inspeção realizada pela Semarh-PI

Tentativas de resolver o problema de forma extrajudicial

Depois dessas constatações, a promotoria de justiça propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), notificando o Secretário Municipal de Meio Ambiente e o prefeito de Parnaguá para verificar o interesse na celebração do acordo em 2024.

Segundo o MPPI, o secretário manifestou interesse em TAC, mas não apresentou nenhuma medida concreta, pedindo prorrogação de prazo, e o prefeito não respondeu. Em 2025, a gestão também não respondeu às requisições ministeriais, deixando de colaborar com as investigações e de adotar qualquer medida de mitigação ou encerramento do lixão.

Por isso, Parnaguá continua mantendo irregularmente o lixão a céu aberto, expondo a população a riscos ambientais, sanitários e epidemiológicos, além de descumprir de forma integral seus deveres constitucionais, legais e técnicos quanto à gestão adequada dos resíduos sólidos.

Devido a esta ausência de regularização, o promotor decidiu ajuizar a ação civil para o encerramento definitivo do lixão, a remediação ambiental da área e a implementação de solução técnica adequada.

Dos pedidos

Na ação, foi requerido que o prefeito da cidade adote uma série de medidas ambientalmente adequadas para regularizar a situação, tais como: abster-se de, no prazo de 180 dias, de destinar os resíduos sólidos para lixões; recuperar integralmente as áreas degradadas no prazo de 180 dias; bem como priorizar, no prazo de 12 meses, nas licitações e contratações governamentais, a aquisição de produtos reciclados e recicláveis, bem como de bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

O gestor também deve apresentar, no prazo de 90 dias, cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; e elaborar, no prazo de 12 (doze) meses, o Plano Municipal de Saneamento Básico, com inclusão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Em caso de descumprimento, uma multa diária no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia será imposta ao município de Parnaguá, até o integral cumprimento das obrigações liminares.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Parnaguá para falar sobre o assunto, mas o gestor não atendeu as ligações e não respondeu aos questionamentos encaminhados através do WhatsApp.