Vereadores denunciam prefeita de Novo Santo Antônio ao TCE por suspeita de irregularidades em contratos

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou um prazo de cinco dias úteis para que a prefeita de Novo Santo Antônio, Elisa Paz (PT), se manifeste sobre pedido cautelar feito em denúncia protocolada pelos vereadores Rochinha Melo (MDB) e Vitória (MDB), que solicitaram a suspensão imediata de pagamentos futuros à empresa R S Martins Paixão – ME por indícios de irregularidades em dois contratos celebrados em 2024 e 2025. O despacho foi emitido no dia 19 de dezembro deste ano.

De acordo com a Corte, o pedido cautelar será apreciado somente após a oitiva da prefeitura. Também foram notificados para apresentar defesa José Wilson de Sousa, Secretário Municipal de Saúde, e Taynara Alexandre do Vale, Secretária Municipal de Finanças.

Denúncia dos vereadores

Em 16 de dezembro de 2025, os vereadores protocolaram denúncia junto ao TCE apontando possíveis irregularidades na contratação, execução e pagamento de despesas à empresa contratada para aquisição de próteses dentárias destinadas à Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com os parlamentares, a R S Martins Paixão foi contratada inicialmente em 03 de junho de 2024, por dispensa de licitação no valor de R$ 137.750,00 com previsão de pagamentos mensais. Posteriormente, em 03 de junho de 2025, foi celebrado termo aditivo, prorrogando a vigência contratual por mais 90 dias, sob o fundamento de continuidade do serviço.

Após o prazo do aditivo, a prefeitura de Novo Santo Antônio celebrou, em 03 de novembro de 2025, novo contrato com a mesma empresa, mas desta vez, por meio de Registro de Preços.

Na apuração realizada pelos denunciantes, além da contratação burlar a regra da temporariedade, com manutenção contínua do mesmo fornecedor, também representou risco aos cofres públicos devido à padronização mensal dos pagamentos para serviços que são mensurados por demanda.

Vereadores apontam que pagamentos não condizem com a realidade do município

A partir da análise dos balancetes mensais da Secretaria Municipal de Saúde, Rochinha Melo e Vitória averiguaram que, mensalmente, a prefeitura pagou o valor exato de R$ 11.250,00 para “Confecção de Próteses Dentárias”. Esse fato levantou indícios de que não houve uma execução contratual conforme a demanda real da população, mas uma definição artificial da quantia a ser efetuada para atingir o valor global previamente acordado.

Segundo a denúncia, o contrato revelou-se incompatível com a realidade local, pois, a prefeitura pagou uma média fixa de 75 próteses por mês, resultando ao final dos 15 meses analisados, em 1.125 próteses dentárias. Esse número representa quase a metade da população do município que possui cerca de 2.827 habitantes, segundo dados do Censo do IBGE de 2022, com estimativa de 2.888 habitantes em 2025.

Conforme o levantamento apresentado nos autos, esse cenário é equivalente a parcela aproximada de 39% a 40% da população total do município de Novo Santo Antônio, extrapolando qualquer parâmetro razoável de política pública de saúde bucal. Foi destacado também que as próteses dentárias são bens personalizados, confeccionados sob medida para cada paciente, por isso não há justificativa para definição de demanda mensal fixa, tampouco de possibilidade de formar estoque.

Indícios de irregularidades

Após análise dos contratos, os vereadores apontaram indícios de fracionamento indireto da despesa e desvio da finalidade contratual, considerando a pulverização mensal de valores idênticos e a padronização artificial dos pagamentos, sem ordens de serviço individualizadas ou demonstração objetiva da necessidade pública.

“A conduta descrita viola frontalmente os princípios do planejamento, da economicidade e da eficiência, além de configurar desvio de finalidade, na medida em que o objeto contratual, fornecimento de próteses dentárias sob medida, foi tratado como se fosse fornecimento contínuo padronizado, o que é tecnicamente incompatível”, diz em trecho da denúncia.

Dos pedidos

Diante do risco concreto e do atual prejuízo financeiro aos cofres públicos, foi requerida a suspensão imediata dos pagamentos ao contrato e seus aditivos, bem como possível abertura de Tomada de Contas Especial, caso seja constatada a ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos públicos ou indícios de dano ao erário.

O município também deve encaminhar toda a documentação comprobatória, tais como ordens de serviço individualizadas; prontuários odontológicos e autorizações clínicas; identificação nominal dos pacientes beneficiados; laudos técnicos e termos de recebimento com o objetivo de comprovar a devida execução contratual.

Outro lado

O Viagora procurou a prefeita de Novo Santo Antônio para falar sobre o assunto e, através da assessoria jurídica, a gestora informou que ainda não foi notificada sobre a denúncia dos vereadores e ressaltou que as contratações foram realizadas com base na efetiva necessidade da população. Confira abaixo a nota na íntegra:

A Prefeitura de Novo Santo Antônio vem a público esclarecer que todos os atos administrativos praticados pela atual gestão observam rigorosamente os princípios basilares da Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No que se refere aos contratos destinados à aquisição de próteses dentárias, cumpre destacar que tais contratações foram realizadas com base na efetiva necessidade da população, visando garantir o acesso a um serviço essencial de saúde bucal. 

A interrupção ou supressão desse tipo de atendimento representaria grave prejuízo à coletividade, sobretudo às camadas mais vulneráveis da população, o que seria socialmente injusto e administrativamente irresponsável.

A gestão municipal reafirma que todas as medidas adotadas têm como finalidade exclusiva o interesse público, pautadas em critérios técnicos, na demanda existente e na continuidade dos serviços de saúde, não havendo qualquer intenção de desvio de finalidade ou afronta à legislação vigente.

Esclarece-se, ainda, que até o presente momento a Prefeitura não foi formalmente notificada pelo Tribunal de Contas acerca da referida denúncia. Todavia, tão logo haja notificação oficial, a gestão prestará todos os esclarecimentos necessários, com total transparência e respeito aos órgãos de controle.

Por fim, a Prefeitura de Novo Santo Antônio reitera que seguirá trabalhando com seriedade, responsabilidade e compromisso com a população, assegurando a continuidade dos serviços públicos, mesmo diante de denúncias que, embora legítimas no exercício do controle externo, não podem servir para paralisar ações essenciais nem prejudicar diretamente a população que mais necessita das políticas públicas.