Ministério Público denuncia prefeito de Campo Maior por omitir destino de R$ 16 milhões em emendas

O Ministério Público do Piauí ajuizou ação civil com pedido de concessão liminar para obrigar o município de Campo Maior, administrado pelo prefeito Joãozinho Félix (PP), a disponibilizar imediatamente, no Portal da Transparência, seção específica para divulgação de informações e dados relativos a todos os recursos públicos recebidos através de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais.

Durante os anos de 2024 a 2025, a prefeitura recebeu o montante de R$ 16.335.198,00 (dezesseis milhões e trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e oito reais) de emendas, no entanto, não informou a destinação das verbas. A petição foi protocolada pelo promotor de justiça Maurício Gomes de Souza no dia 03 de fevereiro de 2026 junto a 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.

Investigação do Ministério Público

Em 2025, um inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público para apurar possível ausência de transparência no uso de recursos públicos obtidos e manejados pelo município, através de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade específica, conhecidas como “Emendas PIX”.

As investigações do MPPI identificaram que durante o ano de 2024 a prefeitura de Campo Maior foi beneficiada com seis emendas parlamentares, advindas do Governo Federal, que totalizaram cerca de R$ 7.871.800,00. Porém, não existe no Portal da Transparência do Município informações detalhadas sobre onde foram aplicados os recursos. 

Antes mesmo da fase de inquérito, o prefeito já havia sido notificado para repassar informações sobre a execução dos recursos, no entanto, ele não respondeu ao ofício encaminhado.

Em decorrência desta omissão de esclarecimentos, o Ministério Público requereu ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) explicações sobre a existência de normativa que define como os gestores públicos devem agir quanto a rastreabilidade do uso municipal de tais recursos públicos. A Corte revelou que não há esse conjunto de normas definidas e o controle desses recursos é feito anualmente através da análise das contas de governo.

No bojo do inquérito, o órgão ministerial constatou também a necessidade de obter mais dados específicos e solicitou, através de ofício enviado em 20 de março de 2025 ao gestor e ao Procurador do Município, as medidas de transparência adotadas, os valores recebidos e o estágio de execução dos respectivos recursos, porém ambos permaneceram inertes.

O cenário de omissão administrativa e persistente falta de informações essenciais fez com que o promotor acionasse a justiça, por meio desta ação civil, para evitar a utilização indevida do patrimônio público e possíveis irregularidades de difícil reparação futura.

Emendas de 2025

O Ministério Público destacou também que durante o ano de 2025 a prefeitura recebeu emendas parlamentares no montante de R$ 8.463.398,00 (oito milhões e quatrocentos e sessenta e três mil e trezentos e noventa e oito reais), e da mesma forma continuou sem adotar qualquer medida de transparência sobre a aplicação dos recursos.

Conforme a ação, a reiterada prática irregular representa uma violação estrutural ao dever de publicidades dos atos, o que impede o controle institucional, inviabiliza a fiscalização social e expõe o patrimônio público a risco concreto de uso inadequado.

Ainda de acordo com o representante do MPPI, a prefeitura persistiu reiteradamente em sua inércia, deixando de prestar esclarecimentos mesmo após formalmente cientificado por meio de ofícios ministeriais.

Dos pedidos

Para garantir a divulgação dos recursos públicos de emendas no âmbito estadual, federal e municipal, o MPPI requereu que a prefeitura implemente uma série de medidas no Portal da Transparência.

Com relação as emendas parlamentares recebidas de outras entidades federativas e do próprio município, a prefeitura deverá identificá-las no site, bem como informar as despesas custeadas por elas por meio de classificações específicas definidas pelo órgão central de contabilidade da União.

Entre alguns dados fundamentais para que a população tenha conhecimento sobre o uso dessa verba estão os seguintes: indicação do parlamentar proponente, o partido que ele integra, o código, ano e modalidade da emenda, bem como Unidade federativa de origem, objeto da despesa, função, Plano de trabalho, documentos relacionados com o processo da respectiva aprovação, órgão executor, banco específico, credor, valor da emenda e resumo sobre a execução.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Campo Maior para falar sobre o assunto e o gestor informou apenas que não foi notificado sobre a ação civil.