Projeto propõe fim da exigência de documentos já existentes na Prefeitura de Teresina

Nessa quarta-feira (4), o vereador Inácio Carvalho (PT) protocolou na Câmara Municipal de Teresina, um Projeto de Lei que propõe o fim da exigência de documentos, certidões e informações que já constem em bases de dados oficiais da própria Administração Pública Municipal.

De acordo com a Câmara, a proposta estabelece que órgãos da administração direta e indireta não poderão mais exigir do cidadão ou do servidor público cópias, certidões ou dados que já estejam registrados em sistemas governamentais, assentamentos funcionais ou bases oficiais disponíveis para consulta. A medida também se aplica a informações acessíveis por meio de sistemas informatizados do município ou de bases governamentais integradas.

Foto: Divulgação/ Câmara de Teresina

Inácio Carvalho

Segundo o texto, os órgãos municipais deverão priorizar a consulta direta aos bancos de dados oficiais, utilizar informações já existentes nos sistemas institucionais e incentivar a integração entre plataformas administrativas. Em situações excepcionais como indisponibilidade temporária do sistema ou impossibilidade técnica de acesso, será permitida a apresentação de uma declaração simples, com a solicitação posterior de documentos apenas se houver dúvida devidamente justificada.

Conforme a Câmara, o projeto também proíbe práticas consideradas excessivamente burocráticas, como a exigência de cópias autenticadas quando houver possibilidade de conferência digital, reconhecimento de firma sem justificativa técnica, reapresentação de documentos pessoais já cadastrados e o preenchimento manual de formulários com dados que já constem nos sistemas oficiais.

Além disso, a proposta prevê que a Prefeitura de Teresina implemente, de forma progressiva, a digitalização dos processos administrativos, a interoperabilidade entre sistemas e a integração com plataformas estaduais e federais. Em caso do descumprimento da lei, o agente público poderá ser responsabilizado administrativamente, além da nulidade da exigência indevida e da revisão de atos que tenham causado prejuízo ao servidor ou cidadão.

O Inácio Carvalho afirma na justificativa que a iniciativa tem como objetivo reduzir entraves burocráticos, evitar retrabalho e dar mais eficiência à gestão pública municipal.

“O Poder Público não pode continuar exigindo do cidadão documentos que ele próprio já possui. Esse projeto é um passo importante para tornar a administração mais eficiente, moderna e respeitosa, facilitando a vida de quem precisa dos serviços públicos e fortalecendo o uso do governo digital em Teresina”, destacou o parlamentar.

Após o protocolo, o Projeto de Lei seguirá para análise nas comissões da Câmara Municipal e, posteriormente, para votação em plenário.