Ministério Público denuncia prefeito de Inhuma e escritório de advocacia e quer devolução de R$ 37 mil

O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o prefeito de Inhuma Dr. Elbert Holanda (PSD) e o escritório Santos, Pinheiro & Rodrigues Advogados Associados requerendo a nulidade do contrato administrativo nº 001/2021 e de todos os seus termos aditivos, bem como a devolução, de maneira solidária, de R$ 37.500,00 acrescido de juros e correção monetária. A denúncia foi protocolada dia 27 de fevereiro deste ano pelo promotor de justiça Jessé Mineiro de Abreu e tramita na vara única da comarca de Inhuma.

Base da ação

A promotoria de justiça de Inhuma havia instaurado procedimento em 2023 após receber denúncia de Danilo Barros Bezerra reportando irregularidades na contratação direta do escritório Santos, Pinheiro & Rodrigues pelo município de Inhuma. 

O denunciante relatou que a prefeitura havia contratado a referida banca sem realizar licitação, uma vez que o objeto da contratação possuía natureza genérica, o que afastaria a hipótese legal de inviabilidade de competição. Além disso, revelou que os sócios do escritório mantinham estreito relacionamento político com o prefeito Dr. Elbert. Após a denúncia, o Ministério Público passou a investigar o caso.  

O contrato administrativo nº 001/2021, decorrente do processo administrativo de inexigibilidade nº 001/2021, tinha por objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica contínua de primeiro grau, abrangendo o acompanhamento processual perante a Justiça do Trabalho, Justiça Comum Estadual e Justiça Comum Federal. 

Na avaliação da promotoria, tal descrição demonstrava que o serviço em questão se tratava de atividades rotineiras, sem qualquer singularidade técnica que justificasse a ausência de licitação, pois qualquer advogado poderia realizar tal serviço.

Com o intuito de esclarecer o fato, o representante do MPPI expediu ofício ao município para que apresentasse explicações e enviasse documentos sobre o contrato.

O gestor respondeu dizendo que a banca tinha notória especialização, porém não enviou a íntegra do procedimento administrativo de inexigibilidade. “Essa postura de sonegação documental inicial indicava um déficit de transparência e possíveis fragilidades na motivação do ato administrativo de contratação direta”, sublinha o promotor.

Durante a fase de instrução, foi realizada audiência extrajudicial com os advogados da empresa, Pedro Paulo Rodrigues de Moura e Gelsimar Antônio da Silva Araújo. Na ocasião, foi confirmado que um dos sócios atuou como advogado do prefeito Dr. Elbert em campanha eleitoral anterior ao mandato, “reforçando a tese de direcionamento na escolha do escritório”.

Para analisar se o valor de R$ 12.000,00 mensais pago pelo município ao escritório era adequado para tal serviço, a promotoria solicitou apoio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP) do Ministério Público do Estado que emitiu parecer, após analisar dados comparativa de preços utilizando dados do Mural de Contratos do TCE, revelando que o valor pago era bem superior aos de municípios de mesmo porte de Inhuma, tais como Valença do Piauí e Pimenteiras.

No levantamento da CACOP, a média de mercado para serviços idênticos era de aproximadamente R$ 6.875,00 mensais, conforme análise de cinco contratos semelhantes. “Dessa forma, o sobrepreço identificado no contrato de Inhuma gerou um prejuízo progressivo e injustificado ao patrimônio público municipal. A discrepância de valores, aliada à ausência de uma justificativa de preços detalhada no processo administrativo, configura indício veemente de má gestão de recursos e favorecimento indevido”, destaca o MPPI.

Outro ponto levantado pelo promotor, remete ao fato de o escritório ter sido constituído na semana do pleito eleitoral que elegeu o atual gestor. A empresa foi aberta no dia 01 de outubro de 2020. Neste sentido, o representante ministerial entende ser improvável que uma empresa com apenas três meses de existência possuísse a notória especialização exigida para fundamentar uma inexigibilidade de licitação.

Durante toda a fase de apuração, o Ministério Público procurou regularizar a situação junto ao município. Foram expedidos vários ofícios e realizadas audiências, mas “a administração municipal manteve-se firme na defesa de uma contratação tecnicamente insustentável”.

Na avaliação do promotor, os prejuízos causados ao erário municipal na manutenção do contrato gira na ordem de R$ 37.500,00, referente ao período analisado. Destaca que além do dano financeiro, há uma grave violação à legalidade administrativa, pois o uso indevido da inexigibilidade retira do certame outros profissionais qualificados.

Dos pedidos

Além da nulidade do contrato, o Ministério Público também requereu que o município seja condenado a regularizar sua assessoria jurídica conforme a lei.

Outro lado

O Viagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas o prefeito não atendeu as ligações. 

A prefeitura também foi procurada através de contatos disponíveis na internet, mas as chamadas telefônicas não foram completadas.

Posteriormente a publicação da matéria, a assessoria jurídica da prefeitura emitiu um esclarecimento:

"Só para esclarecer alguns pontos sobre a referida matéria. Não teve qualquer audiência no processo administrativo; Ainda não fomos citados na presente ação; Outro ponto é quem não teve contratação no valor mencionado de 12 mil;  No mais tando a administração qto o referido escritório fará a defesa e apontará os vícios e fragilidades da denuncia apresentada pelo MP".