Ministério Público aciona prefeito de Regeneração na Justiça e pede regularização de loteamento

O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil contra o prefeito de Regeneração, conhecido como Seu Dua (PSD), e a Construtora Maukon, do empresário Maukon Robert Araújo Sousa, requerendo, em caráter de urgência, a regularização integral do Loteamento Village Jardins I, que está há mais de 9 anos sem infraestrutura urbana básica, incluindo rede regular de energia elétrica domiciliar. A denúncia protocolada no dia 19 de março de 2026 tramita na Vara Única da Comarca de Regeneração e busca também garantir uma indenização no valor a ser fixado pela justiça.

Conforme a promotora de justiça Valesca Caland Noronha, que assinou a petição, a regularização também compreende a instalação de iluminação pública em todas as vias do loteamento.

Ação civil

O Ministério Público do Piauí recebeu um abaixo-assinado de moradores do referido loteamento apontando que o local não possui rede regular de energia elétrica domiciliar, tampouco iluminação pública nas vias internas do loteamento. Em razão disso, há várias ligações elétricas clandestinas e extremamente precárias, que resultam em frequentes danos a aparelhos eletroeletrônicos.

Além do prejuízo financeiro, a falta de iluminação nas vias tem gerado insegurança diante dos registros de furtos e a sensação permanece de risco.

Para apurar as irregularidades, uma notícia de fato foi instaurada pela 1ª Promotoria de Justiça de Regeneração e ofícios foram encaminhados ao município, ao loteador Maukon Robert e ao Cartório de Registro de Imóveis competente. As diligências tiveram o objetivo de apurar a existência de registro imobiliário e as providências adotadas pela administração municipal para a devida fiscalização.

Em resposta, a Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Regeneração enviou uma certidão informando que o imóvel objeto do loteamento está em nome da pessoa jurídica M. R. A. Sousa Eireli – ME, vinculada diretamente ao requerido Maukon Robert Araújo Sousa, responsável legal pelo parcelamento do solo.

Enquanto o loteador explicou que o projeto original de instalação de energia elétrica teria sido aprovado pela então concessionária Eletrobras, demandando 03 transformadores de 75 KVA, os quais foram adquiridos. No entanto, quando a Equatorial Piauí assumiu os serviços, o planejamento foi reprovado e novas especificações técnicas foram exigidas, com a necessidade de 07 (sete) transformadores de 112,5 KVA, fato que teria elevado os custos do empreendimento.

Ainda conforme o responsável pelo lote, a execução do novo projeto foi dividida em duas etapas, estando a primeira supostamente concluída, com a instalação de três transformadores. Já a segunda segue pendente, sob justificativa de que as residências não contempladas estariam sendo “assistidas” de energia elétrica pela concessionária.

O município, que aprovou formalmente o empreendimento através do Decreto Municipal nº 40/2016, não apresentou qualquer laudo técnico, cronograma de regularização e providências para sanar as irregularidades constatadas.

Dos pedidos

O Ministério Público requereu a apresentação, no prazo máximo de 30 dias, de plano técnico detalhado e cronograma físico-financeiro para a implantação integral da infraestrutura urbana básica do Loteamento Village Jardins I, especialmente da rede regular de energia elétrica domiciliar e iluminação pública.

Na ação, também foi solicitado o início imediato das obras com fiscalização executada pelo município e acompanhada pelo órgão ministerial.

O MPPI requereu ainda que a construtora se abstenha de comercializar novos lotes, autorizar novas construções ou permitir novas ocupações no loteamento enquanto não for integralmente regularizado.

Em caso de descumprimento das medidas, o município de Regeneração e a empresa M. R. A. Sousa Eireli (Construtora Maukon), devem ser penalizadas com multa diária no valor de R$ 10 mil.

Uma multa diária também deverá ser destinada ao prefeito de Regeneração e ao loteador Maukon Robert Araújo Sousa no montante de R$ 5 mil.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Regeneração para falar sobre o assunto, mas o gestor não atendeu às ligações telefônicas e não respondeu aos questionamentos encaminhados através do WhatsApp.

A Construtora Maukon também foi procurada por meio do número disponibilizado no CNPJ, mas nenhum representante atendeu às ligações.