Juíza manda prefeito de Parnaíba regularizar funcionamento de trailers e food trucks nas praças do Amor I e II

A juíza Anna Victória Muylaert Saraiva Salgado, da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Piauí (MPPI) em ação civil e determinou que o prefeito Francisco Emanuel (Progressistas), de Parnaíba, adote medidas para regularizar e fiscalizar o funcionamento de trailers, food trucks e estabelecimentos comerciais similares instalados na Praça do Amor I e na Praça do Amor II, nas Avenidas Francisco Borges dos Santos e São Sebastião. A decisão foi emitida nessa segunda-feira (22).

A ação civil do MPPI, ajuizada pelo promotor de justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto, apontou a permanência irregular desses veículos destinados à comercialização de alimentos durante todo o período diurno, embora a sinalização existente autorize estacionamento apenas entre 17h e 06h.

Diante disso, a juíza reconheceu a necessidade de regularização dessa situação e determinou que, no prazo de 15 dias, o município envie a relação completa e atualizada dos comerciantes que atuam nos locais indicados, bem como a cópia dos alvarás de localização e funcionamento, licenças sanitárias e autorizações de uso de espaço público eventualmente existentes.

A Prefeitura de Parnaíba também deverá promover, no prazo de 30 dias, o reforço e a manutenção da sinalização vertical de trânsito na Praça do Amor I e na Praça do Amor II, comprovando nos autos as providências adotadas, bem como fiscalizar e exigir a adequação da utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

No prazo de 60 dias, o espaço deverá contar com instalações sanitárias públicas em condições adequadas de higiene e funcionamento. Como medida provisória, o município poderá implementar banheiros químicos ou utilização organizada de equipamentos públicos existentes, desde que assegurada a efetiva disponibilidade sanitária aos frequentadores, comerciantes e trabalhadores locais.

A juíza ainda indeferiu os pedidos do Ministério Público para que a Guarda Civil Municipal esteja no local de forma permanente e para que o Detran-PI e o Corpo de Bombeiros Militar realizem fiscalização técnica.

Ação civil do MPPI

De acordo com o promotor de justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto, a ação civil decorre de Notícia de Fato instaurada em 2025 após manifestação protocolada junto à Ouvidoria do Ministério Público, que apontou irregularidade na permanência desses equipamentos em via pública, durante horários não permitidos pela sinalização de trânsito.

Conforme a denúncia, o estacionamento desses veículos se restringe das 17h às 06h. Além disso, a situação representa riscos à segurança e ao bem-estar coletivo.

Durante diligências, foi expedido ofício à Secretaria de Transporte, Trânsito e da Articulação com as Forças de Segurança do Município de Parnaíba, que afirmou ter ciência dos fatos e reconheceu que as ocupações estão em desconformidade com a legislação de trânsito e de uso do solo urbano. Relatou ainda que seria realizada análise técnica, para verificar a regularidade da permanência dos equipamentos nas áreas públicas, além da notificação dos responsáveis pelos “trailers”, “food trucks” e “estabelecimentos comerciais similares” identificados.

A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou, por meio do Ofício Nº. 296/2025, relatando terem sido iniciados procedimentos internos, para levantamento e compilação de todos os documentos e informações solicitados. Já a Empresa Parnaibana de Serviços (EMPA) informou que realizou reunião, além de ter notificado comerciantes e ambulantes para que não estacionem seus veículos no período diurno.

No entanto, o MPPI destacou que a situação permaneceu a mesma, por isso decidiu ajuizar ação civil para compelir o município a promover a regularização da demanda.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Parnaíba para falar sobre a decisão, mas o gestor não atendeu às ligações e não respondeu os questionamentos encaminhados através do WhatsApp.

A Secretaria de Comunicação da prefeitura também foi procurada, mas até o fechamento da matéria não obtivemos resposta.