Promotor investiga prefeito de Nossa Senhora de Nazaré por pagar salário de secretária com recursos do FUNDEB

A 3ª promotoria de justiça de Campo Maior está investigando o município de Nossa Senhora de Nazaré, dirigido pelo prefeito Zé Henrique (PSD), por suspeita de irregularidade no pagamento do subsídio da secretária de Educação, Teresinha de Jesus de Oliveira Costa, com recursos do FUNDEB 70%, contrariando o que determina a legislação. O inquérito civil foi instaurado pelo promotor de justiça Maurício Gomes de Souza.

O Ministério Público recebeu representação relatando que Teresinha de Jesus estava sendo paga com recursos vinculados à parcela mínima de 70% do FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais da educação básica. Ocorre que tal despesa, por se tratar de cargo político, deveria ser custeada com recursos próprios do município.

A promotoria destaca que o entendimento já consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, através do Acórdão nº 89/2024 - SPL, veda expressamente a utilização de recursos do FUNDEB (70%) para pagamento de subsídio de secretário municipal de Educação, por tratar-se de cargo político e não enquadrado como profissional da educação básica.

Pontua ainda que o inciso II do art. 26 da Lei nº 14.113/2021 define expressamente quais são os profissionais considerados da educação básica, tais como: “docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica”.

Durante a fase inicial da apuração, a prefeitura se manifestou através da Procuradoria-Geral onde defendeu o pagamento do subsídio da secretária com verbas do FUNDEB alegando que ela “exerce funções permanentes de direção, planejamento, coordenação e gestão da rede municipal de ensino, atividades expressamente vinculadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica, nos termos do art. 26 da Lei nº 14.113/2020".

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Nossa Senhora de Nazaré para falar sobre o assunto e o gestor informou que já foi notificado. Esclareceu ainda que vai alterar o pagamento do subsídio da secretária do FUNDEB 70% para a cota de 30%, que corresponde às demais despesas da educação.

“Já fui notificado. Na verdade, alguns Ministérios Públicos entendem que a secretária está nos 70% dos profissionais da educação, outros entendem que não. Como eles estão nos orientando que não deveria ser pago pelos 70% da educação, nós vamos pagar pelos 30% do FUNDEB. O recurso é o mesmo, eles só querem que, em vez da gente colocar na prestação de contas que está usando os 70%, que é para os profissionais da educação, a gente utilize os 30% referentes ao percentual destinado ao restante da despesa da educação. Então é uma coisa simples, o pagamento vai continuar sendo feito pelo FUNDEB, só que em vez de contabilizado em 70%, que é para os profissionais da educação, ele será contabilizado nos 30%, que é para outras despesas da educação. Não é nada de irregularidade grave, é apenas um entendimento”, explicou.