OAB vai ajuizar ação contra remoção de veículos com IPVA atrasado
A decisão foi tomada pela Ordem após a aprovação unânime, pelos conselheiros seccionais, do Parecer da Comissão de Direito do Trânsito (CDT).
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, Chico Lucas, ajuizará uma Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí, DETRAN e Secretaria de Fazenda, pela suspenção do recolhimento de veículos automotores que estão com IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), em atraso.
A decisão foi tomada pela Ordem após a aprovação unânime, pelos conselheiros seccionais, do Parecer da Comissão de Direito do Trânsito (CDT) da Ordem dos Advogados do Brasil, recomendando a suspensão. A medida foi apresentada aos conselheiros pelo presidente da CDT, Carlos Terto, durante sessão ordinária na noite desta quinta-feira (25).
Carlos Terto diz que o estudo foi desenvolvido acerca de alguns relatos de recolhimento de veículos pelo atraso do pagamento do imposto e de debates entre os integrantes da Comissão de Trânsito e da Associação Piauiense de Educação no Trânsito (APETRANS).
“A Comissão de Direito do Trânsito fez um estudo sobre a matéria, juntamente com os membros da APETRANS e resolveu se manifestar, buscando desvincular a cobrança da taxa de IPVA, bem como que sejam suspensas as apreensões decorrentes deste motivo”, destacou Carlos Terto, afirmando que a importância do pleito é o de evitar o confisco inconstitucional.
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