TCE-PI e Sebrae renovam acordo de cooperação técnica

O presidente do Tribunal de Contas do Piauí, conselheiro Olavo Rebelo, e o superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí, Mário José Lacerda, assinaram na manhã dessa terça-feira (13) a renovação de um acordo de cooperação técnica. O objetivo desse acordo é conjugar esforços para aplicação da Lei Complementar nº 123/06 no Estado e Municípios.

A Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas e para o desenvolvimento local, mediante o exercício do controle externo sobre o tratamento diferenciado e favorecido às MPEs nas contratações públicas.

• Foto: DivulgaçãoA assinatura do acordo aconteceu na manhã desta terça-feira (13).

O superintendente do Sebrae destacou a satisfação de renovar um convênio que considera exitoso. “Temos uma parceria de sucesso para incentivar a contratação do microempreendedor no serviço público”, disse.

Os Tribunais de Contas do País vêm incorporando cada vez mais às suas atividades a missão de incentivar e fiscalizar a aplicação dos dispositivos da Lei Geral nas contratações do poder público. Para o TCE-PI, isso assegura tratamento diferenciado ao segmento, conforme estabelece a Constituição.

O conselheiro Olavo Rebelo reforçou o trabalho do TCE em consolidar a aplicação da Lei e assim promover o desenvolvimento dos municípios e regiões. “Os micro e pequenos negócios são fundamentais para o desenvolvimento de uma economia sustentável, menos dependente. O TCE está atento à aplicação e cobrando ativamente dos gestores”, afirmou.