STF analisa em fevereiro ação contra fim do Ministério do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal vai analisar a partir do dia 1º de fevereiro a ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a extinção do Ministério do Trabalho e distribuição de sua competência. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, considerou não configurada urgência a ponto de justificar sua atuação nessa ação. 

Com isso, caberá ao relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, decidir, a partir do próximo mês, o pedido de liminar feito pelo partido para suspender os efeitos de dispositivos da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro para alterar a estrutura do Poder Executivo federal. 

Na ação, o PDT alega que a organização ministerial num Estado Democrático de Direito está condicionada, dentre outros fundamentos, aos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana, por isso  extinguir o Ministério do Trabalho compromete um instrumento de efetividade da própria Constituição.

ADPF

A extinção do Ministério do Trabalho também foi questionada pela Federação Nacional dos Advogados. O ministro Toffoli rejeitou o trâmite desta ação após verificar falta de legitimidade da parte autora para atuar perante o STF, sem analisar o mérito da controvérsia.