TCE-PI notifica 59 municípios que excederam gastos com pessoal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece o limite de alerta em 48,60% de gastos com pessoal e no Piauí 59 municípios serão notificados pelo Tribunal de Contas do Estado por ultrapassar esta porcentagem. Na última quinta-feira (24), a medida foi aprovada em plenário do TCE-PI.

Conforme a Divisão de Apoio ao jurisdicionado, deste total 18 (dezoito) estão acima do limite legal (54,00%), 11 (onze) estão acima do limite prudencial (51,30%) e 30 (trinta) superaram o apenas o limite de alerta (48,60%).

Ainda segundo o TCE-PI, a equipe técnica fez consultas no Sistema Sagres Contábil, realizando mapeamento dos demonstrativos fiscais para averiguar os percentuais da Despesa Total com Pessoal, relacionadas ao primeiro semestre/segundo quadrimestre do exercício de 2022.

A notificação é necessária para que os gestores possam reconhecer a situação em que o município se encontrar e adequar os percentuais dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o TCE-PI.

O órgão fiscalizador e controlador destacou caso ocorra o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal sem a reparação legal da situação, o município poderá ser penalizado com o impedimento de receber transferências voluntárias pelo ente, cassação de mandato e multa.

Confira a lista das prefeituras municipais que excederam o limite de gastos clicando aqui.