Servidores com ensino médio do TJPI deverão deixar cargos de nível superior, decide CNJ

Os servidores do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que foram aprovados para cargos de nível médio, mas empossados para os de níveis superior deverão ser destituídos. A resolução foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o CNJ, a ocupação das vagas iria contra as determinações da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, onde é expressado que para a posse dos cargos deve haver primeiro um concurso público.

Segundo a Súmula Vinculante 43, os servidores não podem ocupar os cargos “sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. O Tema 697 de Repercussão Geral também entende o mesmo e considera o ato como inconstitucional.

Aproximadamente 473 pessoas deverão ser afastadas das vagas, que contam ainda com servidores do Sindicato do Poder Judiciário do Piauí e do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores. O relator do processo, conselheiro Mauro Martins, explica que a realocação para os cargos de nível superior ocorreu de forma ilegal.

“A Lei Estadual guindou servidores que prestaram concursos para cargos de nível médio a cargos de nível superior, com alteração remuneratória correspondente, o que, por óbvio, afronta o postulado constitucional da exigência de concurso público, conforme orientação sedimentada da Suprema Corte”, disse.

Com informações do CNJ