Rafael Fonteles envia à Alepi projetos que regulamentam o Imposto de Bens e Serviços

Nessa segunda-feira (15), cinco proposições do Governo do Estado foram lidas no pequeno expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Após isso, as propostas seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com a Alepi, uma das proposições feitas altera a Constituição do Piauí para adequá-la à reforma tributária nacional, sendo essa a Proposta de Emenda Constitucional n. 3/25.

Foto: Divulgação / Alepi

Assembleia Legislativa do Piauí.

O governador Rafael Fonteles argumentou que este ajuste na Constituição Estadual visa alinhá-la “à criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estado e Municípios, e incorporar os novos princípios constitucionais tributários, pautados na simplicidade, transparência, justiça fiscal, cooperação e sustentabilidade ambiental”.

Abrangendo o mesmo imposto, o Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 114/25 estabelece que 25% da receita base do IBS estadual seja creditado às prefeituras, com base nos seguintes critérios: proporcionalidade populacional, desempenho educacional, preservação ambiental e repasse igualitário.

Combinando proporcionalidade, desempenho, e equidade, o Executivo defende que os critérios sejam calculados com a participação dos critérios nos percentuais: 80% na proporção da população; 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos; 5% com base em indicadores de preservação ambiental; e 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Deduções e fiscalização

O projeto prevê duas deduções específicas do montante total destinado a cada Município, sendo elas o percentual destinado ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conforme previsto na Constituição Federal; e o percentual destinado ao financiamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Conforme o governo, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI ) será responsável pela fiscalização e eventuais ajustes na aferição dos valores. Outro objetivo desse projeto é garantir de prefeitos, associações de municípios e seus representantes tenham acesso às informações e documentos utilizados pela Secretaria Estadual da Fazenda no cálculo.

Também foram definidos os critérios específicos em relação à população em caso de criação, desmembramento, fusão ou incorporação de municípios.

Imposto sobre heranças

O governo fez ainda outra sugestão de adequação legislativa, mais especificamente na tributação sobre heranças, no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e prazos para recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), sendo alterada pelo Projeto de Lei Complementar do Governo n. 15/25.

“Em síntese, trata-se de medida que moderniza o arcabouço administrativo e tributário do Estado, fortalece a gestão fiscal, amplia a capacidade de investimento público e promove o desenvolvimento sustentável do Piauí, em consonância com os novos parâmetros constitucionais do sistema tributário nacional”, justifica o Executivo na Mensagem.

A matéria também recria a contribuição para o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI. Além diss, para instituir o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, o governo ainda encaminhou, ao Legislativo, o Projeto n.108/25. Com isso, deve-se conseguir estimular ações voluntárias de proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas e dos serviços ambientais no estado.

Cultura

Ainda foi lido, na mesma sessão, o Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 131/25. Essa proposta cede um imóvel para funcionar como sede do Grupo de Teatro Harém Pictures, por no máximo dez anos. Há 40 anos esse coletivo cultural desenvolve atividades voltadas à área teatral.