Robert Rios assina portaria que proíbe a utilização de viatura em serviço policial sem estar regular

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17) e já está assinado pelo secretário estadual de Segurança Pública do Piauí, Robert Rios Magalhães, a portaria determinando que nenhuma viatura seja usada em serviço policial sem estar regularizada.

A medida surge depois da deflagração do movimento Polícia Legal, no qual policiais civis se recusam a trabalhar quando condições legais de trabalho são desrespeitadas. Uma das reivindicações diz respeito ao registro dos veículos. No entanto, a decisão atinge também veículos da Polícia Militar.

De acordo com a portaria, há recomendação do governador para que todas as viaturas sejam catalogadas e registradas nos órgãos competentes. Além disso, deve ser feito um banco de dados "com todas as informações relativas às viaturas afetadas às finalidades institucionais desta SSP/PI".

A portaria deixa claro que todas as viaturas do patrimônio da secretaria "somente poderão ser destinadas ao serviço policial, na capital e no interior, após as devidas regularizações, junto aos órgãos de licenciamento e fiscalização".