Senador Ciro Nogueira apresenta PEC que altera ordem de precedência sobre veto presidencial

O Congresso poderá ter a prerrogativa de definir a ordem de apreciação dos vetos enviados pela Presidência da República. Isso é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição do senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentada nesta terça-feira (05/02). A matéria foi lida no plenário, segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e deve movimentar as bancadas no Congresso em função dos mais de 3 mil vetos da Casa e em especial do veto aos royalties do pré-sal.

A matéria (PEC 2/2013) modifica a Constituição e determina como atribuição do Congresso a definição da ordem de exame de vetos, que atualmente são analisados por data de chegada. Em sua proposta, o senador Ciro mantém o prazo de 30 dias para que o veto passe a sobrestar a pauta congressual. Porém, caberá ao Congresso Nacional definir quais serão apreciados em primeiro lugar.

De acordo com Ciro Nogueira, essa alteração vai evitar que matérias relevantes fiquem sem apreciação por conta do trancamento de pauta causado pelo atraso na análise dos vetos.

“Os vetos presidenciais, que se multiplicam cada dia mais, possuem graus distintos de importância e urgência, o que justifica serem apreciados independentemente da ordem em que foram apresentados. Matérias como o projeto da Lei Orçamentária Anual, por exemplo, devem ser consideradas prioritárias e ninguém melhor que o próprio Congresso para definir essas prioridades”, disse o senador.

Em dezembro, a regra embasou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impedindo a votação de vetos à Lei dos Royalties antes do exame de mais de três mil dispositivos pendentes. A medida provocou debate entre os parlamentares que representam estados produtores de petróleo, favoráveis aos vetos, e os não produtores, que querem restaurar o texto do projeto aprovado no Congresso.