TCE encontra irregularidade na gestão 2010 da prefeitura de Domingos Mourão e divida com Eletrobrás

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí no acórdão 2.253/12 sobre o processo TC-E nº 013.074/11 decidiu por maioria, de acordo, julgar irregular, as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão, relativas ao exercício financeiro de 2010, sob a responsabilidade de Domingos José Rodrigues Cavaleiro, que foi o Prefeito Municipal no período correspondente ao exercício financeiro de 2010.

De acordo com a decisão do TEC-PI as impropriedades apuradas constam no envio fora do prazo de balancetes mensais com quatro dias de atraso e também no não envio de peças componentes da prestação de contas.

Foram verificadas também inconsistências na apuração dos recursos vinculados, devolução de 16 cheques, sendo três reapresentações, no valor total de R$ 101.818,5, ausência de procedimentos licitatórios e fragmentação de despesas.

A Prefeitura Municipal de Domingos Mourão realizou também de forma irregular a contratação de serviços de assessoria jurídica e contábil, sem o envio dos respectivos procedimentos licitatórios e contratos, assim como despesas com aluguel de veículos sem o envio da relação de veículos, dos processos licitatórios e dos contratos, totalizando a quantia de R$ 106.480,84;

Segundo a publicação do TCE-PI a prefeitura está em débito com a Eletrobrás, referente à inadimplência no valor total de R$ 68.252,07 com multas e juros incidentes, bem como faturas pagas com incidência de encargos moratórios no valor de R$ 174,41.

Na decisão os Conselheiros, de forma unânimes,decidiram pela aplicação de multa no valor de 200 UFRs/PI equivalente a R$ 480, 00 ao Sr. Domingos José Rodrigues Cavaleiro, responsável pelas contas de gestão.