Dudu irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para instalação de CPI contra Firmino Filho

O vereador Dudu afirmou, na manhã de terça-feira (10), na Câmara Municipal de Teresina, que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a conduta do prefeito Firmino Filho. Após a possível retirada de assinaturas de alguns vereadores do requerimento que solicita a instalação, a solicitação seria considerada inválida por não conter o número mínimo de 10 assinaturas, correspondente a um terço dos vereadores.

Durante seu pronunciamento, o parlamentar citou a súmula do STF onde o Ministro Celso de Mello afirma que, depois de apresentação da CPI à mesa - informa o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados - não mais é possível a retirada de qualquer assinatura.

"Se não pudermos fiscalizar o Executivo e garantir a Constituição Federal, não há necessidade da existência desta Casa. Somos legisladores e fiscais do povo. Apenas estamos executando nosso direito constitucional. A Constituição cidadã que este país homologa não pode ser ferida por Teresina", defende Dudu.

A CPI foi solicitada pelo parlamentar para investigar a atitude do prefeito quanto ao aumento, possivelmente irregular, de 5,85% dado aos servidores públicos da capital sem a aprovação da Câmara. Dudu argumenta que o prefeito cometeu um crime de responsabilidade ao desobedecer os artigos 51 e 75 da Lei Orgânica do Município de Teresina. De acordo com a Lei, o aumento salarial dos servidores só poderia ser concedido por Projeto de Lei aprovado pela Câmara. Caso contrário, comprovada a conduta do prefeito em perpassar a função da Câmara, fica configurado abuso de autoridade.

Ainda de acordo com o requerimento do vereador, o Decreto de Lei nº 201/67 prevê como crime de responsabilidade o fato de o prefeito ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por Lei ou realizadas em desacordo com as normas financeiras pertinentes. O princípio da legalidade, exposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, institui que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por Lei específica.

Dudu acrescentou, ainda, que está tomando todas as medidas cabíveis para a instalação da CPI, inclusive recorrendo ao Ministério Público. "Não podemos permitir que o Executivo passe por cima do Legislativo e ordene despesas sem a aprovação desta Casa. Somente com a instalação da CPI poderemos apurar a questão com transparência e rigor, buscando solucionar o problema que está prejudicando os servidores. Também estamos entrando com uma ação junto ao Ministério Público para solucionar a situação", finaliza o petista.