Margarete apresenta PEC que prevê permuta de juízes de direito

A deputada federal Margarete Coelho (PP/PI), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (162/2019) para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de Tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação.

De acordo com a parlamentar, esse tipo de permuta já é permitido para juízes federais e juízes do trabalho. “O direito de movimentação já acontece no âmbito de Tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação. A permuta de juízes vinculados a tribunais diversos não é proibida pela Constituição Federal. Tampouco, podemos dizer que é direito exclusivo de juiz federal”, informou Margarete.

• Foto: Hélio Alef / ViagoraMargarete Coelho

A PEC modifica o artigo 93 da Constituição Federal e permite a remoção a pedido ou permuta de magistrados de comarca de entrância iguais. Com o novo texto será possível, inclusive, a troca entre os juízes de direito vinculados aos Tribunais de Justiça de outros estados.

“Essa é uma reivindicação antiga dos juízes estaduais. Além disso, o caráter nacional do Poder Judiciário já foi reconhecido por órgãos como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF)”, finalizou a deputada.

A Proposta de Emenda à Constituição segue para a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.