Câmara dos Deputados aprova PEC do Orçamento Impositivo
Com a aprovação da PEC, o Governo Federal será obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares para ações previstas no Orçamento para a execução das emendas coletivas de bancada.
Na noite dessa terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. Com isso, o Governo Federal será obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares para ações previstas no Orçamento para a execução das emendas coletivas de bancada.
Após aprovação na Câmara, a proposta segue para análise e votação no Senado Federal.
As chamadas emendas de bancada são as que são apresentadas por deputados e senadores de cada estado, com o objeto de ações específicas naquela unidade da Federação.
Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ao teto dos gastos aprovado em 2016.
A proposta para ampliar o orçamento impositivo, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), precisava ser votadas em dois turnos na Câmara, e ambos ocorreram na noite de hoje. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 448 a 3. No segundo turno, a aprovação teve um placar de 453 a 6.
Câmara dos Deputados
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