Bolsonaro assina decreto que facilita porte de arma por políticos

Nesta quarta-feira, 8 de maio, foi publicado um decreto do presidente Jair Bolsonaro no Diário Oficial da União (DOU), onde o chefe do Executivo nacional facilita o porte de arma de fogo para uma série de profissões, como advogados e políticos eleitos.

O decreto refere-se ao direito ao porte, que é a autorização para transportar a arma para fora de casa.

O Estatuto do Desarmamento prevê que, para a aquisição de uma arma de fogo, é preciso ter, no mínimo, 25 anos, comprovar a idoneidade moral, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal, provar, periodicamente, a capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma, além de comprovar “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

• Foto: Divulgação/Presidência da RepúblicaO presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

Com a assinatura do decreto, o último requisito é alterado, e a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida pelos seguintes profissionais:

- Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

- Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

- Agente público, inclusive inativo (Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, agente público é aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.):

a) da área de segurança pública;

b) da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI docaputdo art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e

e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;

h) que exerça a profissão de advogado; e

i) que exerça a profissão de oficial de justiça;

- Proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro;

- Dirigente de clubes de tiro;

- Residente em área rural;

- Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

- Conselheiro tutelar;

- Agente de trânsito;

- Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;

- Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

Com o decreto, o porte de arma passa a ser vinculado à pessoa, não mais ao equipamento. Isso acaba com a necessidade de um porte para cada arma. O documento também trata da venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Exército.

Pela nova legislação, a posse dá direito ao uso da arma em toda a área do imóvel em que mora o titular do registro, inclusive nos casos em que o terreno está situado na zona rural. Antes, só era permitido no interior da residência ou domicílio, ou dependências destes.

Em outra mudança, o governo aumenta sobe de 50 para mil o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs.

O decreto foi assinado pelo presidente em uma cerimônia no Palácio do Planalto, realizada nessa terça-feira (07), onde Bolsonaro afirmou que “não é um projeto de segurança pública”, mas defendeu o direito da população se armar. Ele ainda criticou as políticas adotadas em governos anteriores.

“Toda a política desarmamentista que começou lá atrás no Fernando Henrique Cardoso até hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso”, afirmou Jair Bolsonaro.