Aprovada proposta sobre mudança de titularidade das contas de luz no Piauí
O Projeto de Lei proíbe que as concessionárias de energia elétrica no âmbito estadual, condicionem a mudança de titularidade ou a ligação do serviço ao pagamento de débitos em nome de terceiros.
Nessa terça-feira (08), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), aprovou o Projeto de Lei Ordinária, do deputado Henrique Pires (MDB).
O Projeto de Lei proíbe que as concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água, no âmbito estadual, condicionem a mudança de titularidade ou a ligação do serviço ao pagamento de débitos em nome de terceiros.
A CCJ também votou pela aprovação da criação do Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita, de autoria da deputada Teresa Britto (PV), recebendo parecer favorável do relator Severo Eulálio (MDB).
Além do deputado Henrique Pires (MDB), que preside a Comissão, participaram da reunião os deputados B. Sá (Progressistas), Fábio Novo, Franzé Silva (PT), João Mádison (MDB) e Severo Eulálio (MDB).
Com informações da Alepi.
Henrique Pires
Teresa Britto
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